Gestante adquire estabilidade provisória durante aviso prévio.

Estabilidade provisória de gestante pode ser adquirida durante o curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

Crédito trabalhista prevalece sobre o hipotecário.

Os créditos trabalhistas gozam de superprivilégios, dada a sua natureza alimentar que objetiva garantir o sustento do trabalhador e de sua própria família.

Boletim de ocorrência de furto, sem provas, não desonera depositário fiel da obrigação de entrega dos bens.

A simples alegação de furto, ainda que acompanhada de Boletim de Ocorrência, não desonera o depositário fiel da sua obrigação de guarda dos bens penhorados, nem é justificativa suficiente para livrá-lo da prisão decretada pelo juiz da execução.

Juiz determina arresto de sacas de soja para garantir pagamento a trabalhadores.

O juiz Renato de Moraes Anderson, em atuação na Vara do Trabalho de Diamantino, deferiu oito liminares determinando o arresto de centenas de sacas de soja de fazendeiros e um arrendatário do médio norte mato-grossense, condenados a pagar verbas trabalhistas a trabalhadores da região.

Honorários advocatícios devem ser estipulados em contrato escrito.

A Terceira Turma do TRT 10ª Região manteve sentença que julgou improcedente pedido formulado por advogado com objetivo de cobrar honorários advocatícios relativos a ações que tramitaram na Justiça Federal.

Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob á egide da CLT

O Estado estrangeiro (acreditante) quando contrata trabalhador, o faz sob a égide da CLT; é, portanto, empregador comum.

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Faxineira de casa de veraneio não consegue vínculo como doméstica

JT defere rescisão indireta a empregado obrigado a ficar em seu posto sem trabalhar

Grupo bancário pagará 150 mil reais a ex-empregada

Não compete à JT julgar ação indenizatória relativa a contrato entre pessoas jurídicas

Clube fica isento de multa contratual por atrasar salários de jogador

Correios gozam de mesmas prerrogativas da Fazenda Pública

Não é justificável a juntada de documento na fase recursal

Juiz deve requerer esclarecimentos quando há divergência em laudos periciais

Falta de conciliação prévia em determinados casos não compromete ação trabalhista

Contribuição previdenciária não incide sobre FGTS e multa de 40%

Só preposto de micros e pequenas empresas não precisa ser empregado

Cabe citação por edital para ciência da penhora na Justiça Trabalhista

Sindicato é condenado por assédio moral