Denúncia feita por empregado à fiscalização do trabalho não caracteriza dano moral contra empresa

Não pode ser taxada de ilícita a conduta do empregado que comunica ao órgão fiscalizador competente as irregularidades que verificou na empresa, principalmente quando, após efetivada a fiscalização, as irregularidades denunciadas são constatadas de fato.

Bem penhorado antes da decretação de falência não integra massa falida

Se a penhora tiver ocorrido antes da decretação de falência da empresa, o bem não irá integrar a massa falida e a execução prosseguirá na própria Justiça do Trabalho.

JT defere uma hora extra diária a vigia que almoçava no próprio local de trabalho

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

Justiça do Trabalho absolve empregado acusado de dano moral contra empresa

TRT extingue processo por perda de objeto com base em registro eletrônico

Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado

Execução trabalhista se realiza no interesse do credor e não do modo menos gravoso ao devedor

Execução trabalhista

É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES

Culpa da empresa por morte de trabalhador em acidente leva ao pagamento de pensão a herdeiro até a idade-limite de 25 anos

1ª Turma nega indenização em acidente que matou ex-empregado

Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada

Condenação criminal justifica indenização pela CESP

Celular não dá remuneração por sobreaviso. "Messenger" sim

Advogado particular não pode representar INSS

TRT-SP condena VW a pagar indenização por danos morais durante 10 anos

TRT-SP transforma Cautelar Inominada em Dissídio Coletivo de Greve

Ficou constatado, pelo exame da preambular da ação cautelar, o anúncio da existência de procedimento de greve por parte dos trabalhadores.

Crédito devido à previdência deve ser calculado sobre valor do acordo

Trabalhador também terá de pagar contribuição previdenciária sobre acordo

A 10ª Câmara do TRT da 15ª deu provimento a recurso ordinário da União, determinando à reclamada de uma ação resolvida por acordo que recolha também a contribuição previdenciária devida pelo reclamante, observando a alíquota de 11% incidente sobre o valor conciliado. O recolhimento deverá respeitar o limite máximo do salário de contribuição.

Empregador tenta burlar direito à estabilidade com ameaça de despedida

Ação trabalhista. Rito Comum. Julgamento parcialmente procedente