Gratificação SUS/SMS criada por Lei Municipal de Poços de Caldas deve ser incorporada à remuneração do servidor

A decisão, que teve como base o voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, manteve sentença que deferiu ao reclamante diferenças salariais resultantes da incorporação da parcela em sua remuneração.

Imóvel habitado por executado e seus irmãos não é impenhorável

O réu requereu a reforma da decisão de 1º grau que determinou a penhora do imóvel, alegando não ser ele o único proprietário, e reivindicou o cancelamento da penhora ou sua adequação para que recaia apenas sobre a parte do bem que lhe pertence.

Complemento temporário de salário pago pela CEF a ocupante de cargo em comissão integra remuneração

A Caixa contestou o pedido, argumentando que a parcela CTVA foi criada unilateralmente, visando apenas a complementar o piso salarial de mercado para os empregados que exercem cargos em comissão.

Cabe pena de confissão se um dos réus não comparece à audiência e o outro contesta ação de forma genérica

Havendo mais de um réu no processo, se um deles contestar a ação e o outro reclamado deixar de comparecer em juízo para se defender, não será aplicada a confissão ficta (circunstância na qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária).

Saldo remanescente em uma ação pode garantir execução contra mesma executada em outro processo

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

TRT reconhece validade de auto de infração emitido com base em provas documentais

TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição

Empregada dispensada às vésperas da aposentadoria tem direito a indenização por danos morais e materiais

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial

Contrato de trabalho era falso, disse a empresa, mas gerou vínculo

Negada prorrogação da hora noturna

Hora noturna.

Nulidade do contrato firmado com ente público não obsta reparação por ilícito civil

Cônsul honorário não é empregado, é agente político