Indeferida liminar para ex-mulher do juiz Rocha Mattos

Suspensa decisão do TRF-2 que autorizava utilização de máquinas de jogos de azar

Lei que regulamenta a pesca no Rio Grande do Sul é contestada pelo presidente da República

Estado do Sergipe pede suspensão de processos na Justiça trabalhista ajuizados por ex-servidora comissionada

CNC ajuíza ADI contra lei que criou taxa de renovação e registro de armas

AMB questiona remoção e promoção de juízes pernambucanos

Centrais sindicais propõem ADI contra MPs sobre as centrais sindicais

Normas paraibanas sobre salário de servidor público são inconstitucionais

Forma de escolha do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte é questionada no STF

PGR questiona dispositivo que alterou competência da Justiça trabalhista

Uniformidade de procedimentos é apontada como solução para juizados especiais

Suspenso julgamento sobre revisão de pensões por morte

Arquivada ação penal de ex-presidente da Petrobrás

Reconhecida repercussão geral em recurso sobre usucapião de imóvel urbano

De acordo com a tese fixada pelos ministros, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos da respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)

STF reafirma inconstitucionalidade da regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas

Os ministros reconheceram repercussão geral da matéria e reafirmaram, no Plenário Virtual, entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade da vedação.

Suspenso julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada

O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Irredutibilidade de salário garante manutenção de vantagem pessoal, entende STF

Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo

Relator destacou que a mera circunstância de a condenada ser reincidente não basta, por si só, para afastar o reconhecimento do princípio da insignificância, conforme entendimento do Plenário.

Reclamação constitucional só pode ser admitida depois de esgotadas as instâncias ordinárias

Com esse entendimento, Celso de Mello negou ação de governador cassado contra acórdão do TSE, pois há embargos de declaração a serem julgados.

Retroatividade de lei sobre prazo para registro de armas é tema e ganha repercussão

Recurso discute a extinção ou não da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em razão da aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas