TRT defere levantamento de depósito recursal sem caução em execução provisória

Dando aplicação ao disposto no artigo 475-O do Código de Processo Civil, a 2ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial a agravo de petição de um reclamante, autorizando a liberação dos valores dos depósitos recursais no curso da execução provisória.

Contrato por hora sem fixação de jornada mínima é ilegal

Com base nesses fatos e fundamentos, a Turma deu provimento parcial ao recurso da reclamante para declarar nulo o contrato, nesse aspecto, fixando sua jornada em seis horas diárias.

Vida pública de político não pode deixá-lo vulnerável a qualquer ofensa

A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a redução da esfera de proteção ao político não pode ir ao ponto de deixá-lo vulnerável a toda e qualquer ofensa.

Prisão pode ser decretada com atraso de uma parcela da pensão

TJMT nega segurança a candidato inscrito no concurso de oficiais

Indenização deve seguir critério da razoabilidade e proporcionalidade

Segurado deve cumprir cláusulas para receber indenização integral

Determinada retificação para registro civil reconhecer mudança de sexo.

Se o nome da pessoa não corresponde ao seu gênero/sexo constante do registro civil, poderá ter a sua dignidade violada.

Estado deve fornecer medicamento à paciente com tumor cerebral

Na tarde de ontem (3/4), por maioria, a 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou antecipação de tutela, determinando que o Estado forneça gratuitamente medicamento excepcional a portador de tumor no cérebro.

Sociedade de apenas dois sócios pode ajuizar ação contra um deles sem prévia reunião dos cotistas

Hotel para cachorros deve reparação por morte de animal hospedado

Estácio de Sá deve indenizar estudante por curso de mestrado não reconhecido oficialmente

Juiz indefere inscrição de Bacharel em Direito na OAB/SE

Juiz Edmilson Pimenta indeferiu o pedido de inscrição na OAB

Petrobras pagará indenização por inadimplemento contratual

Irmão denunciado por falsa ocorrência criminal deve receber indenização

Para garantir direito a ampla defesa TRF nega liminar ao Instituto Brasileiro de Siderurgia

Plantonista de emergência médica obtém reconhecimento de vínculo

Seguradora deve se responsabilizar por problemas físicos em imóveis do SFH

TRF garante o registro da marca Classificadas Amarelas em favor da OESP

Banco Itaú terá de pagar indenização por colocar nome de avalista no Serasa