Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa de semiliberdade.

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Cunha pede para se defender antes que Supremo Tribunal Federal julgue pedido de prisão

Defesa alega que não há qualquer motivo para prender o presidente afastado da Câmara.

Mantido desconto de contribuição confederativa de trabalhadora rural

Para a 3ª Turma, a cobrança é constitucional

Justiça declara ineficácia de cláusula que impedia equiparação de aposentadoria em empresa privatizada

A julgadora deferiu ainda tutela de urgência para determinar que a empresa e os sindicatos réus se abstenham imediatamente de excluir os gerentes e diretores aposentados dos reajustes salariais concedidos aos trabalhadores da ativa

Anulada decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas

Para a 7ª Turma, a limitação do tamanho do documento caracteriza cerceamento do direito de defesa.

Em controvérsia sobre venda de imóvel, registro de escritura prevalece sobre contrato particular

A Decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado.

União deve indenizar estrangeiro que foi impedido de entrar no país

Ele foi impedido de ingressar no país em outubro de 2017, logo após desembarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) em um voo vindo de Lisboa.

Negado habeas corpus a condenados por explosão de agência do Banco do Brasil

O crime ocorreu em 2016.

Empregado acusado de assédio sexual não consegue reverter justa causa

O processo foi ajuizado pelo reclamante em fevereiro de 2019, para pleitear a reversão da justa causa, além de pagamento de verbas rescisórias e danos morais. O empregado negou o assédio e afirmou que não houve nenhum tipo de advertência anterior à rescisão e que seguiu com suas atividades normais nos meses seguintes.

Banco não indenizará por realizar ligações frequentes de cobrança

Para o colegiado, apesar de trazer aborrecimentos, a conduta do banco não proporcionou prejuízo extrapatrimonial ao cliente.

Depoimento como testemunha em outra ação não serve de prova contra supervisora

Para a 4ª Turma, a empregada não poderia ser considerada adversária da empresa no outro processo.

Município gaúcho não consegue ampliar carga horária de conselheiros tutelares

O STJ manteve válida a liminar que permitiu o cumprimento de carga de trabalho de seis horas diárias e de 30 horas semanais para os conselheiros tutelares.

Lavagem de uniforme substituto do vestuário comum não será ressarcida

A roupa usada não exigia cuidados especiais.

Justa causa aplicada a bancário é válida mesmo durante auxílio-doença

A suspensão do contrato não impede os efeitos da rescisão por falta grave.

Empregado demitido por testemunhar a favor de colega deve ser indenizado

O entendimento é da Terceira Turma.

Operador de torno incapacitado por doença pulmonar consegue majorar valor de indenização

A doença ocupacional pulmonar impossibilitou o empregado de continuar a exercer a sua função.

Assessoria do STJ nega que tribunal tenha emitido decisão sobre habeas corpus de Lula

Advogado do ex-presidente havia afirmado à GloboNews que o pedido foi negado, mas depois disse que se confundiu. Defesa acionou o STJ para evitar prisão de Lula.

Sexta Turma nega habeas corpus a ex-vereador acusado de ficar com salário de servidor fantasma

A decisão foi unânime.

Presidente do STJ reconhece nulidade de julgamento por fundamentação deficiente

O recurso foi interposto por um homem condenado pelo crime de homicídio.