Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa de semiliberdade.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 91.490-0 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. EROS GRAU PACIENTE(S): CARLOS CASTRO DE FREITAS IMPETRANTE(S): DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXTINÇÃO AOS DEZOITO ANOS DE IDADE, DIVERSAMENTE DA INTERNAÇÃO, QUE VAI ATÉ OS VINTE E UM ANOS. IMPROCEDÊNCIA. Salvo o disposto quanto ao prazo máximo ...

Palavras-chave: Estatuto da criança