Liminar inviabiliza lei antifumo de São Paulo.

Colégio é condenado por apontamento de nome no cadastro do SPC de título prescrito.

Prática dos crimes previstos nos artigos 33, "caput", e 35, "caput" da lei 11.343/06.

Não desbloqueio de aparelho celular gera indenização.

Transexual adota nome de homem sem fazer cirurgia.

Devido a angustia e abalos psíquicos, sofridos por sua situação, realizou tratamento com a administração de hormônios (testosteronas) e cirurgia de mastectomia sub-cutânea bilateral, sendo visivelmente retratada como homem e a sofrer, com o nome feminino MARILYN HELLEN

Condenação. Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

Regime inicial semi-aberto. Artigo 157, § 2º, inciso I, c.c. art. 14, II do Código Penal.

Sanções dos artigos 288, parágrafo único, c.c. art. 29, ambos do Código Penal, e também do artigo 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

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Colocação da criança em família substituta pode ser iniciada antes da sentença na ação de destituição do poder familiar

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Indeferida liminar a condenado a 120 anos de prisão por latrocínio

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Mantida sessão do júri que vai julgar acusado de matar participante de parada LGBT+ em São Paulo

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Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002

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A Prefeitura informa que o MP de SP ajuizou no TJSP, ação direta de inconstitucionalidade contra a