Fuga de prisão é falta grave e autoriza a regressão de regime prisional

Direito de defesa é irrenunciável e confissão não dispensa produção de provas para condenação

É ilegal reprovação de candidato se há impossibilidade matemática em calcular 50% de acerto

Juízo de São Paulo é competente para julgar ação proposta por empresário de café

"Contrato de gaveta" legitima cessionário a requerer revisão de financiamento no SFH

Justiça Trabalhista deve julgar indenizações por danos decorrentes de relação de trabalho

STJ decidirá se acusada de infrações de trânsito poderá receber CNH definitiva

Pedido de informações à Justiça paraense sobre morte de freira está sendo enviado neste momento

Cooperativa deve pagar multa devida por correção monetária de gratificação natalina

Recurso interposto sem a assinatura de advogado é inexistente

Justiça Estadual é competente para julgar crime em tentativa de embarque

Obras de postos de combustíveis em Campo Grande (MS) continuam paralisadas

Não é possível penhora de elevadores de edifício de apartamentos em condomínio

STJ aguarda parecer do MPF para julgar HC de acusado de matar grávida

Justiça estadual deve julgar roubo de bens de agência franqueada dos Correios

Condenado não poderá aguardar em liberdade decisão final sobre recurso

Sul América de Seguros terá que pagar indenização a operário por surdez

Medida cautelar paralisa obra de fórum de Cabo Frio, no Estado do Rio

Novo horário ao público do STJ é exemplo de respeito à cidadania

Emenda Constitucional nº 28, de 25 de Maio de 2000.

Dá nova redação ao inciso XXIX do artigo 7º e revoga o artigo 233 da Constituição Federal.