Juros da indenização por acidente de trabalho incidem a partir do fato

Os juros de mora decorrentes de condenações por danos morais em acidentes de trabalho devem incidir a partir da data do fato.

Empresa franqueadora não responde por débitos trabalhistas

Em caso de contrato de franquia, a empresa franqueadora não responde pelos débitos trabalhistas, os quais são de responsabilidade da empresa franqueada.

Liminar proíbe envio de cartão de crédito sem autorização

Os bancos Santander e Mercantil do Brasil e a Visa estão proibidos de enviar cartões de crédito aos consumidores que não tenham solicitado previamente, sob pena de terem de pagar multa diária de R$ 5 mil.

Justiça do Trabalho é incompetente para decidir ação popular para anulação de contrato de mão-de-obra terceirizada da Caixa Econômica Federal

Motociclista receberá indenização por danos morais

Suspensas multas de trânsito em Niterói

Multas de trânsito.

Anulado ato que removeu oficial sem concurso público

Anulado ato que removeu oficial sem concurso.

Revogada liminar que proibia show na praia de Copacabana

Juiz determina que provedor identifique autor de mensagens difamatórias

Notificação judicial - Substituição de caução

MPF não pode mover ação para defender interesses de particulares

OAB desiste de ação e TRT-SP encerra processo

Juiz do trabalho proíbe terceirização irregular na CODEPLAN

10ª VT de Brasília homologa acordo do Carrefour contra discriminação

Ação de indenização por danos materiais. Furto em estacionamento de supermercado.

Enredo probatório coerente. Recurso parcialmente provido.

Justiça julga procedente alteração do prenome e do gênero em registro de transexual

Autora se identifica socialmente como mulher e realiza tratamento.

Acusado de explodir caixa eletrônico em hospital é condenado a 23 anos de prisão

Ele já havia cumprido pena pelo mesmo crime.

Tribunal de Justiça nega indenização por queda de criança em loja de departamentos

Criança corria sem a supervisão dos pais.

Cantor terá que pagar prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos por crime de injúria

Ele foi acusado de injuriar uma jornalista durante entrevista ao portal IG, em junho.

Alienação antecipada dos bens penhorados

Petição requerendo a alienação antecipada dos bens penhorados em caráter de urgência por ser gênero alimentício.