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Município não pode fazer descontos

Cerca de 24.000 remédios vão ficar mais caros

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2ª Turma: entidade beneficente está isenta da cobrança de IPTU e ISS

TRF anula sentença que indeferiu, sem prova pericial, pedido de isenção do IR

TRF 2ª Região

TJMT mantém decisão que condenou Brasil Telecom

Brasil Telecom.

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Paciente queimada em cirurgia vai receber indenização do município

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STJ julga irregular o corte no fornecimento de energia por débitos antigos

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2ª Turma converte julgamento de habeas em diligência

Entidades de fins não lucrativos devem contribuir para o PIS na forma da lei

Exame de Ordem no Distrito Federal reprova 67,97%

É possível renovar licitação sem candidatos suficientes mesmo após ultrapassada fase inicial

2ª turma concede HC em favor de condenado por roubo com arma de brinquedo

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Tutela antecipada não se mantém após sentença de mérito