TST mantém decisão que negou direito a férias extras a cada cinco anos na TCB

Empresa não é penalizada por faltar a audiência em CCP

Intervalo intrajornada de motorista de transporte coletivo é irredutível

No recurso, a empresa alegou ter sido condenada indevidamente, pois a decisão regional teria desconsiderado a existência de cláusulas válidas de um acordo coletivo firmado com a categoria dos motoristas, dentre elas a que permite o fracionamento do intervalo intrajornada.

Debêntures da Vale podem ser admitidas como garantia de execução fiscal

Debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce podem ser admitidas como garantia de execução fiscal, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores.

Juiz impugna candidatura de 13 reprovados em teste de português

Juiz indeferiu candidaturas no município de Poço Fundo, em Minas. Candidatos reprovados podem recorrer da decisão.

Cabe pena de confissão se um dos réus não comparece à audiência e o outro contesta ação de forma genérica

Havendo mais de um réu no processo, se um deles contestar a ação e o outro reclamado deixar de comparecer em juízo para se defender, não será aplicada a confissão ficta (circunstância na qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária).

Condenado engenheiro da CEF que redigiu laudo viciado para facilitar liberação de verbas para construtora

STJ determina nova perícia em desapropriação milionária

União terá de indenizar vítima de acidente de trânsito por despesas médicas

STJ altera interpretação de edital feita por comissão organizadora do concurso.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou interpretação dada pela comissão organizadora a um edital de concurso público em Minas Gerais.

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

Novo contrato temporário só se o anterior terminou há mais de dois anos

Contrato temporário.

TV Globo é inocentada de violar direito autoral em abertura de novela

Violar direito autoral em abertura de novela.

2ª Turma aplica entendimento do Plenário sobre dias remidos

Ministro do STF defere liminar sobre depósito prévio em recurso administrativo

Aeronáutica é condenada a pagar atrasados para servidor que teve salários suspensos

Turma arquiva HC de preso por associação ao tráfico

A defesa alegava ainda não ter havido a individualização das acusações que embasaram o decreto prisional, fazendo apenas uma descrição genérica e global dos delitos.

Mantida decisão que considerou taxa de incêndio do DF inconstitucional

Responsabilidade tributária alcança sócio-gerente que liquidou irregularmente sociedade

Corregedor-geral da JT critica sistema processual