Revista íntima que viola a intimidade é ilegal e enseja indenização

Ex-estagiária da CEF condenada por estelionato tem pena reduzida

STJ unifica posição sobre o uso de títulos da Eletrobrás como garantia em execuções fiscais

Rapaz que matou durante pega o estudante Kadu, em Brasília, não terá recurso julgado no STJ

Ação de cobrança. Locação de imóvel para torre de telecomunicação. Sublocação.

Alegação de ausência de comunicação afastada.

Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução

Direitos do executado no contrato de alienação fiduciária.

Telemar Rio vai ter que indenizar usuário por desligamento e transferência de linha

Construtoras podem ser compensadas por desgaste com moradia em casos de rescisão de contrato

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

Médicos militares podem manter dois empregos públicos

TST já admite honorários a sindicato que substitui empregado

Unipar não consegue credenciamento do curso de Medicina

Gravidez durante aviso prévio adia demissão

Cooperativa pode reter 25% de valores pagos por cooperado em caso de desligamento

Falha do empregador que não resultou em dano não gera indenização

Aluno em atraso há mais de 90 dias não tem direito à renovação de matrícula

TST faz distinção entre redução de horário de almoço e hora extra

Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado

As sociedades civis de advocacia devem calcular o Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade.

CJF julga prejudicada proposta que fixa atendimento a advogado

Brasília, 03/12/2004 - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, encaminhou ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, ofício comunicando a decisão unânime do Conselho da Justiça Federal (CJF).