Polícia prende advogado suspeito de chefiar tráfico de cocaína na zona sul do Rio

2ª Turma especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Agravo de Instrumento

Pena cumprida por preso foragido não pode ser desconsiderada

Justiça determina despejo de faculdade e 800 alunos ficam sem aulas

OAB fará prova objetiva de segundo exame no dia 19 de agosto

TRT-SP abre inscrições para novo concurso de Juiz Substituto

PPS adia ação contra reajuste de salários no STF

Renan diz que votação do fim da reeleição deve ficar para o próximo ano

OAB paulista reprova 83,84% em seu último Exame de Ordem

SP vive nova madrugada de ataques; Ministério Público é atingido

OAB-SP adia resultado do Exame de Ordem 129

Cancelada Súmula 11 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

Aprovadas três novas súmulas da Turma Nacional dos JEFs

Beneficiados por anulação de questões farão 2ª fase em SP

RJ tem 51,44% dos candidatos aprovados em Exame de Ordem

OAB de Rondônia aprova apenas 24,81% em seu exame

Menino perde as orelhas após ser atacado por cães em MG

Transparência na Fiscalização dos Contratos Públicos: a Proeminência do Princípio da Publicidade

O objetivo do presente artigo é analisar a participação da sociedade civil como instrumento de fiscalização dos contratos públicos. É fato que a Constituição de 1988, ao estabelecer a premissa de Estado Democrático de Direito, consagrou uma série de princípios e institutos que asseguram à sociedade civil a possibilidade de exercício da cidadania, inclusive no que se refere à fiscalização das condutas praticadas. Os princípios da eficiência e da publicidade, expressamente consagrados no artigo 37 do Texto de 1988, por exemplo, se apresentam como paradigma importante na consolidação do exercício da cidadania e da participação da sociedade civil, impondo à Administração Pública um comportamento, de acordo com a doutrina italiana, de “bem fazer”, a fim de atingir e atender o interesse público. Em específico, no que atina ao princípio da publicidade, denota-se que sua essência axiológica estabelece um espaço de democracia e de transparência, sobretudo no que atina às atividades exercidas e contratos firmados pela Administração Pública, encontrando, como consentâneo, a supremacia do interesse público. Decorrente dos corolários em comento, o princípio da transparência emerge como mecanismo indissociável na construção de uma democracia participativa e na fiscalização dos contratos públicos. A metodologia empregada parte do método indutivo, auxiliada de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.

A Polícia, a Legislação e o Poder Paralelo

Archimedes Marques. Delegado de Policia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Publica pela UFS). E-mail: [email protected].

Mínimo existencial e dignidade da pessoa humana

O texto fala sobre o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.