Complemento temporário de salário pago pela CEF a ocupante de cargo em comissão integra remuneração

A Caixa contestou o pedido, argumentando que a parcela CTVA foi criada unilateralmente, visando apenas a complementar o piso salarial de mercado para os empregados que exercem cargos em comissão.

Professor que ganha licença para fazer especialização tem que lecionar pelo mesmo tempo do afastamento

O TRF condenou um professor adjunto da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) a ressarcir os cofres públicos dos salários recebidos no período de seu afastamento cursar o doutorado no exterior.

Cabe pena de confissão se um dos réus não comparece à audiência e o outro contesta ação de forma genérica

Havendo mais de um réu no processo, se um deles contestar a ação e o outro reclamado deixar de comparecer em juízo para se defender, não será aplicada a confissão ficta (circunstância na qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária).

IPI não deve incidir sobre frete

Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original

Carteira emitida pela prefeitura é válida para gratuidade em ônibus

Homem é condenado por transportar cocaína para Minas Gerais

Aliados articulam anistia para troca-troca partidário

Agente de campo no combate à dengue é enquadrado como dedetizador

Juiz pode dispensar provas que entender desnecessárias

Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal

STF indefere liminar para a TAM em recurso contra aumento de alíquota de PIS/Cofins

Ferroban pagará gratificação de férias mesmo após vigência de acordo

Terceirização ilícita leva a enquadramento pelo sindicato do tomador

Servidor da ECT só tem direito à complementação de aposentadoria se for oriundo do extinto DCT

Justiça impede redução dos salários de servidores inativos

PIS/Cofins incidem sobre receita de aluguel de lojas em shopping center

Consumidor é responsável por danos causados no medidor de energia

STJ mantém sentença que condena TAM a indenizar filhos de vítima de acidente aéreo

Homicídio tentado - Disparo de arma de fogo (art. 10, § 1º, inc. III, da Lei nº 9.437/97)