Já está em vigor lei que prevê pagamento de custas judiciais para o STJ

Resolução nº 1, de 16 de janeiro de 2008

Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

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Voto no exterior. Instalação de seções eleitorais fora das sedes das repartições consulares. Caráter excepcional. Deferimento.

Contribuição previdenciária. Acordo homologado. Parcelas discriminadas. Parcelas salariais. Quotas do empregado e empregador.

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Segundo a polícia, ele foi morto aparentemente com um único tiro de pistola, que o atingiu debaixo do mamilo direito e saiu pelas costas.

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"Justiça" tem pré-estréia em Brasília com debate no auditório do STJ

O documentário "Justiça", da cineasta Maria Augusta Ramos, tem pré-estréia na próxima quinta-feira (1º), às 18h, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Por Tauanne Andrade, Advogada, fundadora e da Ela Jurista