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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2021 - 12:17
Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência
de Justiça (STJ) estabeleceu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2021 - 16:31
Em IAC, Primeira Seção discutirá exame toxicológico para motoristas autônomos de transporte escolar
O tema foi cadastrado no sistema de repetitivos e IACs do tribunal como IAC 9. Não há determinação de suspensão de processos sobre a mesma controvérsia nas instâncias inferiores.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2021 - 11:35
Para preservar tratamento de criança internada, ministro nega ampliação do período de visitas
Na decisão, o ministro considerou cabível a limitação de visitas imposta pelo tribunal de segunda instância, em razão da notícia de sérios desentendimentos dos guardiões com a equipe médica, que poderiam colocar em risco o sucesso do tratamento.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2021 - 11:35
Pesquisa Pronta aborda temas como honorários advocatícios e certidão negativa de débito
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2021 - 11:32
Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória, reafirma Segunda Turma
A partir do princípio da competência-competência, cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação ao Judiciário sobre questões em torno da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2021 - 11:33
STJ mantém decisão que suspendeu obras de estação de tratamento de água em Ourinhos (SP)
Para o ministro, não se verifica a ocorrência de grave lesão a nenhum dos bens tutelados pela lei de regência já que o município não demonstrou de qual forma a paralisação das obras causa grave dano à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2021 - 11:19
Ministro Humberto Martins nega suspensão de ação penal contra irmãs investigadas na Operação Lama Asfáltica
Para o ministro, não foram demonstrados nos autos a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) nem o risco de perecimento do direito alegado (periculum in mora).
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2021 - 10:56
STJ mantém presa advogada suspeita de venda de transferência de detentos em presídios mineiros
Ela foi denunciada por integrar esquema de recebimento de vantagens econômicas indevidas em troca de transferência de detentos para outras celas, outros pavilhões e unidades no sistema prisional mineiro.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2021 - 10:56
Mantida prisão de ex-secretário de saúde acusado de desviar dinheiro do enfretamento da pandemia
A decisão é válida até a Sexta Turma apreciar o mérito do HC, cujo relator é o ministro Nefi Cordeiro.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2021 - 10:43
Mantida prisão de suspeito de integrar quadrilha que aplicou golpes contra correntistas digitais
Os golpes virtuais, num total de 3.462 operações, geraram prejuízo de quase R$ 13 milhões a correntistas do Nubank e são investigados pela Polícia Civil do Maranhão no âmbito da operação Ostentação.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2021 - 17:30
Para Segunda Seção, coparticipação em internação psiquiátrica superior a 30 dias por ano não é abusiva
Com a fixação da tese – que confirma entendimento já pacificado no STJ –, poderão ter andamento as
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2021 - 10:45
Falta de prova sobre recusa de fornecimento da informação impede análise de habeas data no STJ
O pedido apresentado ao STJ não continha a comprovação de que houve recusa do fornecimento de dados
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2020 - 10:36
Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2020 - 11:37
Cooperativa em liquidação extrajudicial não pode ter ações contra si suspensas por mais de dois anos
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2020 - 16:20
Segunda Seção define que concessionária não tem de indenizar vítima de assédio no transporte público
Por maioria de votos, o colegiado decidiu que a importunação sexual no transporte de passageiros, cometida por pessoa estranha à empresa, configura fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado pela concessionária – excluindo, para o transportador, o dever de indenizar.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2020 - 11:26
Ministro suspende condenação baseada em reconhecimento que não seguiu regras legais
Segundo o relator, a jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento de pessoa sem a
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2020 - 10:47
Relator afasta exigência de coabitação e aplica Lei Maria da Penha em crime cometido contra empregada pelo neto da patroa
De acordo com o ministro, "o que se exige é um nexo de causalidade entre a conduta criminosa e a relação de intimidade pré-existente, gerada pelo convívio doméstico, sendo desnecessária coabitação ou convívio contínuo entre o agressor e a vítima, podendo o contato ocorrer de forma esporádica".
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2020 - 11:44
Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel
O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2020 - 10:56
Relator suspende prisão preventiva de réu detido com crack para um dia de uso
Embora o suspeito tenha antecedentes criminais e a polícia afirme que ele se encontrava em local onde o tráfico de entorpecentes é comum, o ministro considerou que as circunstâncias do caso não evidenciam indícios razoáveis de autoria de crime – um dos pressupostos para a prisão preventiva.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2020 - 10:56
Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, deu-se em interpretação do artigo 406 do Código Civil.