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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2020 - 18:10
Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio
A decisão é da 1ª Seção da Corte e foi proferida por unanimidade durante sessão virtual de julgamento realizada na última semana (3/12).
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2020 - 17:42
TRF3 confirma direito de homem com glaucoma bilateral receber benefício assistencial
Laudo pericial atestou que a doença é gravíssima e irreversível.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2019 - 10:14
Devedora é condenada por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade
Os valores das multas ultrapassam R$ 100 mil.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2019 - 12:28
Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração
O caso deve voltar ao juízo de origem para a produção de provas, a fim de demonstrar o responsável pelas infrações de trânsito.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2019 - 11:08
Especialista afirma que Neymar não cometeu crime ao compartilhar as fotos íntimas da mulher que o acusa de estupro
Para o autor, Neymar não cometeu o crime de divulgação de foto de nudez de terceiro, pois todas as fotos da jovem com conteúdo de nudez foram desfocadas.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2019 - 12:54
Auxiliar de enfermagem pode acumular empregos públicos em hospitais
Havia compatibilidade de horários entre os empregos públicos.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2019 - 15:15
Tribunal determina prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica para devedor de alimentos
Em caso de inviabilidade técnica para o uso de tornozeleira, a medida será convertida em recolhimento CNH e do passaporte.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2019 - 15:37
Picada de aranha marrom em trabalhador gera danos materiais, morais e estéticos
Além da indenização no valor de R$ 50 mil, o trabalhador receberá uma pensão mensal de R$ 1,1 mil desde seu afastamento até sua alta pelo INSS, ou mesmo antes se comprovado o fim da incapacidade do autor.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2018 - 15:47
Ministro Edson Fachin concede prisão domiciliar para mãe de criança de 8 anos
A mulher foi presa preventivamente sob a acusação de ligação com contrabandistas de cigarros.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2018 - 10:43
Rede de hipermercados é condenada a pagar dano moral coletivo por assédio sexual
O valor da indenização foi fixado em R$ 1 milhão.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2018 - 11:07
Mantida prisão de empresários suspeitos de participar de esquema criminoso na Secretaria de Saúde
A prisão preventiva dos empresários foi decretada no âmbito da Operação Fatura Exposta.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 29 de Junho de 2018 - 11:45
Reforma da Previdência Social e as eleições
Considerações do Advogado e professor Alexandre Triches.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2018 - 17:00
Banco indenizará cliente que desistiu de financiamento e teve nome negativado
Mesmo após desistência, banco continuou efetuando cobranças mensais.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 02 de Abril de 2018 - 15:23
Violência contra a mulher
Virou estatística.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2018 - 14:59
Uber pode impedir cadastro de motorista com condenação criminal
O motorista teve seu cadastro cancelado porque foi condenado em 2002 por porte de drogas.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2018 - 16:52
Presidente do STJ reconhece nulidade de julgamento por fundamentação deficiente
O recurso foi interposto por um homem condenado pelo crime de homicídio.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2017 - 16:34
Loja deve integrar comissão que pagava "por fora" ao salário de vendedor
Empregado recebia 5% de comissão, mas tinha apenas 3% desse valor registrado na carteira de trabalho.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2017 - 15:09
Juizado não vê ilegalidade na cobrança pelo uso de pulseiras de controle em apart-hotel
O autor ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais cuja causa de pedir centrou-se em suposta cobrança abusiva de taxa, no valor de R$10, relativa à confecção de pulseira de controle de entrada e saída de moradores/hóspedes do condomínio.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2017 - 11:30
Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2017 - 16:32
Conselho Nacional de Justiça afasta exigência de certidão negativa para registro de imóvel
A decisão foi unânime.
