Representatividade sindical definida pelo STJ vale na Justiça do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, uma vez definida a instituição legítima para representar uma determinada categoria pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao TST mudar essa decisão.

Cirurgia de urgência pelo SUS é direito indisponível

No recurso, o agravante sustentou que a cirurgia em questão não tem natureza jurídica de ato médico, razão pela qual não pode ser imposta, diante da ausência de lei que o obrigue.

O meu país

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

Execução. Sucessão. Preclusão. Se da primeira penhora a empresa executada opõe embargos à execução, aduzindo não lhe caber responder pela dívida, à inexistência de sucessão de devedores, não poderá, porque realizada outra penhora, renovar esta mesma alegação, em outros embargos.

Aprovado em concurso da PM deve ter acesso a aulas de aviação

Portador de deficiência aprovado em concurso público deve ser classificado dentro das vagas oferecidas

Caixa do Carrefour ganha R$ 20 mil por danos morais

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Conselho Nacional do MP afasta Thales Ferri

General Motors deve indenizar consumidora por defeitos em camioneta

Tributário. Execução fiscal. Débito confessados por meio de declaração de rendimentos. Prescrição. Artigo 174 do CTN. LC 118/2005.

Bancos poderão ter de se adaptar à linguagem braile

Câmara aprova projeto que cria custas para o STJ

Advogados de Richarlyson pedem R$ 300 mil por dano moral

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Vôo 3054: passageiros ficaram conscientes após batida

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CEMAT não pode cortar energia de idoso que depende de respirador

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Embargos à execução fiscal

Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária

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