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Legislação » Leis Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 15:41
LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas
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Legislação » Resoluções Publicado em 24 de Junho de 2015 - 13:54
CNJ - Resolução nº 203, de 23 de junho de 2015
Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2014 - 16:03
Cassada decisão do TJ-RS que invalidou lei sobre acesso à educação infantil
apontou violação da Súmula Vinculante 10, do STF, que trata da reserva de plenário
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 12:30
Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado
que violaria o princípio constitucional da legalidade em sentido estrito e da reserva legal
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 14:00
Ilegítima a exigência de exame psicotécnico em concurso para formação de controlador de tráfego aéreo
para ingresso em cargos públicos, civis ou militares, dizem com matéria sujeita à reserva da lei
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 17:00
Sentença que condenava Coronel PM é anulada pelo TJSE
maioria, acolher a preliminar de nulidade processual, requerida na Apelação Criminal 655/2009, pelo Coronel da Reserva, Hélio Silva.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 13:22
Alienação fiduciária não impede penhora
alienação fiduciária ou gravado com cláusula de reserva de domínio não o torna absolutamente impenhorável.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 12:08
Pessoas com deficiência: Estado é notificado pelo Ministério Público do Mato Grosso e admite alterar edital de concurso público
Estado cobrando providências sobre a ausência de reserva de vagas para candidatos com deficiência no concurso.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 11:07
Abertas as inscrições para a seleção de estagiários de Direito
Seletivo para Estágio Remunerado em Direito. Inicialmente, existem apenas duas vagas disponíveis, mas será formado cadastro de reserva.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2021 - 10:42
Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma
Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Outubro de 2015 - 16:31
Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse de bem arrendado mercantilmente
celebrado entre as partes fosse de compra e venda com cláusula de reserva de domínio
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2015 - 17:00
Procuradoria impede anulação de multas aplicadas pela Polícia Federal ao banco Itaú
reserva legal e da tipicidade, as infrações deveriam ter sido definidas por lei, e não em portaria
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 15:30
Copa: OAS deve garantir vagas para apenados
contemplar a reserva dessas vagas. O que não aconteceu com a OAS e acabou gerando o TAC 01/2010
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Abril de 2010 - 01:00
Prisão preventiva. Governador do distrito federal. Possibilidade. Imunidade penal relativa garantida só ao presidente.
Reserva de competência da união federal. Autorização da câmara legislativa. Prescindibilidade
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 14:35
Não-fumantes terão direito a pelo menos metade dos quartos de hotéis
suas unidades para a acomodação de não-fumantes e essa reserva deverá ser feita, preferencialmente, por andares e pisos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00
Constitucional, administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária com pedido liminar. Tratamento médico. Cirurgia a ser realizada pelo estado apelante. Preliminar de nulidade da sentença em virtude da ausência de litisconsórcio necessário.
e da cláusula da reserva do possível. Inoponibilidade diante de direito fundamental. Munutenção sa sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2008 - 16:26
Aprovada cota para negros, índios e pobres em escolas federais
O Plenário aprovou nesta manhã projeto que reserva no mínimo 50% das vagas nas universidades
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2021 - 17:01
13º salário: bom estímulo para poupar mesmo em cenário de crise
momento para criar essa cultura e usar a renda extra para uma reserva financeira.
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Array Publicado em 2019-09-19T15:29:27+00:00
Projeto autoriza CNJ a processar juiz por sentença que violar princípios do Direito
administrativo disciplinar contra juiz que proferir sentença condenatória violando os princípios da reserva legal e o princípio da anterioridade penal.
