Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes

STF aplica Súmula 691 para indeferir liminar a denunciado por contrabando e quadrilha

Em caso de doença grave, associação médica deve priorizar vida em detrimento de prazo de carência

Estado estrangeiro não deve tributo por prestação não individualizada de serviço

Atividade de caça-níquel deve cessar por falta de lei que a autorize

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Fraude eletrônica na internet é furto qualificado e deve ser julgada no local do delito

Servidor aposentado pode ocupar outro cargo público?

Raul de Mello Franco Júnior, é Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, professor de Direito Constitucional do Centro Universitário de Araraquara (UNIARA) e Mestre em Direito pela UNESP. Contatos: [email protected]

Bancos podem ser obrigados a pagar valor parcial de cheque

Pagamento parcial de cheque.

FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial

Confederações ajuízam ação contra Fundo de Investimento do FGTS

Trabalhador externo com jornada controlada tem direito a hora extra

Empregado com contrato suspenso só tem direito a reajustes convencionais após retorno ao trabalho

Comissão de concurso não pode rever nota em desfavor de candidato em desacordo com edital

Licença-prêmio exclui direito a férias

Terreno situado em área verde não integra partilha de bens

TJRS autoriza filha a negar sobrenome do pai que a rejeitou

CNJ determina exonerações no TJ do Rio

Supremo elegerá novo presidente na próxima quarta-feira

Advogado do TJ-RJ diz que decisão do Supremo pode causar atrasos