Cobrança de assinatura básica é legal, reafirma TJ

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por sua 1ª Câmara Cível, voltou a manifestar entendimento de que cobrança de assinatura básica em serviço de telefonia fixa não é ilegal.

Paciente de Habeas Corpus obtém conversão da prisão civil em domiciliar

TJ condena por latrocínio

TJ isenta juiz anistiado de pagar previdência

Ocupante de apartamento herdado deve pagar aluguel ao outro herdeiro

Atividades notariais e registrais devem pagar ISSQN

Ministro arquiva pedido de liberdade a reincidente em período de livramento condicional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Habeas Corpus (HC 93914) de R.M.S.L., preso em flagrante por reincidência no período de livramento condicional no curso de processo por tráfico de drogas (artigo 12, combinado com o artigo 18, III, da Lei 6.368/76).

APADEP pede aprovação urgente de projeto de lei que cria 368 cargos administrativos para Defensoria Pública.

Implantação do quadro de apoio, hoje formado por funcionários emprestados da Procuradoria Geral do Estado, garantirá melhora na infra-estrutura e organização interna do órgão que atende à população carente.

Supremo recebe quatro Habeas Corpus em favor de ex-juiz Rocha Mattos

Empresa brasileira de correios e telégrafos. Necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado.

Policial condenado por homicídio alega erro no julgamento pelo júri

Repetição de crimes resulta na aplicação cumulativa das penas

Advogado da estudante condenada a oito anos de prisão recorre nesta sexta

Sai a Resolução do Simples sobre fiscalização

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Arquivado habeas corpus de preso que teve denúncia anulada

Em palavras simples, o que é o Ministério Público?

Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, Professor de Direito Constitucional e Administrativo do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, é Promotor de Justiça - SP.

Justiça condena PMs que participavam de máfia de vans

Policiais militares envolvidos na máfia das vans.

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