STJ confirma liminar em ação proposta pela Rede Tiradentes contra Gugu Liberato

Agravo de Instrumento. Recurso de revista. Hipótese clara de responsabilidade subsidiária. Súmula 331, IV, do TST.

Conselho de Ética trocará relator de caso do deputado do castelo

Reconhecida repercussão geral em REs sobre concurso público e contribuição previdenciária de militares

Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho

PEC dos Precatórios alterada

Cobrança indevida de tarifas bancárias obriga Santander a indenizar correntista

Ação de indenização. Compra de veiculo por estelionatário. Imprudência do autor. Negligência da ré. Culpa concorrente.

Se a autora negociou, por sua própria conta, a compra de veículo com estelionatário, no intuito de adquiri-lo por preço muito abaixo daquele praticado no mercado, e depositou o valor na conta de estelionatário sem sequer averiguar a retidão do negócio, age com imprudência.

Seguradora tem que pagar lucros cessantes

Pagamento parcelado não viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea

Plenário: cobrança do seguro apagão é constitucional

Tribunal analisa pedido de revisão de alimentos quando não houve divisão do patrimônio do ex-casal

Mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de deficiência. Ordem denegada.

Caixa é impedida pela Justiça Federal de cobrar "saldo residual" de antigos contratos sem FCVS

Substitutos de tabeliães não têm direito adquirido à titularidade na vacância do cargo

Chefes dos três Poderes assinam 2º Pacto Republicano

Comissões. Diferenças. Vendas efetivadas em cartão de crédito.

Ação para discutir acidente do trabalho pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor

Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a competência para o julgamento de ações de reparação de dano como sendo o foro do domicílio do autor ou o local do fato, o parágrafo único do artigo 100 do CPC não se restringiu às infrações envolvendo automóveis, abrangendo também os ilícitos de natureza cível, entre eles a reparação por danos decorrentes de doença profissional ou acidente do trabalho.

Supremo estabelece que renda de segurado é parâmetro para concessão de auxílio-reclusão

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) que é a renda do preso que deve ser considerada para a concessão de auxílio-reclusão. O benefício está previsto na Constituição Federal e é concedido aos dependentes de segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] que se encontrem presos e, atualmente, tenham renda de até R$ 752,12.

Sindicatos pagarão R$ 300 mil por fraude em comissão de conciliação

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP) resultou na condenação por danos morais coletivos de três sindicatos de São Paulo de R$ 300 mil pela criação de comissão fraudulenta de conciliação prévia. Em decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acompanhou o voto da relatora, ministra Dora Maria da Costa, que negou provimento ao agravo dos sindicatos.