Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2015 - 10:43

IR de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior mesmo se contrato for anterior a 1998

Os rendimentos enviados a países que não tributam a renda ou o fazem por menos de 20% devem ser tributados pelo Imposto de Renda no Brasil em 25%, mesmo que decorram de contratos de empréstimo internacionais assinados antes de dezembro de 1998, quando a alíquota era de 15%
Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2015 - 10:56

Tribunal Superior do Trabalho mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução

Para a relatora do processo no TST, ficaram constatadas tentativas de fraude à execução, situação em que é afastada a impenhorabilidade do bem de família
Notícias Publicado em 30 de Julho de 2015 - 10:19

Judiciário não pode obrigar estados e municípios a prevenirem deslizamento de encostas

O acórdão entendeu ausente o interesse de agir do MP por reconhecer que o município do Rio de Janeiro já está adotando medidas para a solução de riscos geológicos na região
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 15:36

É sanável a falta de demonstrativo de débito na petição inicial de ação monitória

O STJ definiu que a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro precisa ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, mas, na sua falta ou em caso de insuficiência, a parte deve ter assegurado o direito de supri-la
Notícias Publicado em 04 de Março de 2015 - 09:15

Imobiliária é condenada por litigância de má-fé por negar período de vínculo de advogada

A argumentação da empresa para negar o vínculo implicaria a admissão de que a advogada teria atuado antes de obter o registro da OAB
Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2015 - 13:34

Grupo Pão de Açúcar é multado por descumprir norma coletiva que proibiu trabalho em 1º de maio

A Sexta Turma afastou o argumento da empresa de que havia acordo coletivo tácito que permitia o trabalho na data
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2015 - 17:00

STJ define que é cabível cautelar de exibição de documentos para obter extrato bancário

É cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos para obter extratos e outros documentos bancários como medida preparatória de ação de cobrança
Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2014 - 10:55

Motorista que provocou acidente após crise de epilepsia tem justa causa revertida

A empresa alegou que ele teria dormido ao volante, mas atestados comprovaram a existência da doença
Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2014 - 18:45

Empresa de informática é multada por contratar 913 trabalhadores sem registro

Embora a empresa alegasse que a contratação era temporária, a JT entendeu se tratar de fraude à legislação trabalhista
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 14:30

Fundação Casa pagará R$ 70 mil a empregado demitido de forma desrespeitosa

Diretor da entidade teria dito à imprensa que a dispensa de 1.751 empregados era para eliminar "torturadores e espancadores" de menores
Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2014 - 15:30

Vale é absolvida em ação civil pública por acidente com empregado

Segundo a relatora, não houve, no caso, comprovação efetiva da violação dos direitos dos trabalhadores considerados coletivamente
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2013 - 17:00

Engenheiros podem ter salário profissional fixado com base em salário mínimo

Preceito constitucional veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral para fins de reajustes
Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 18:30

Turma isenta Volskwagen de entregar guias de seguro-desemprego a trabalhador que aderiu ao PDV

O empregado que adere ao Plano de Demissão voluntária (PDV) não tem direito às guias de seguro-desemprego nem à indenização compensatória
Doutrina » Geral Publicado em 10 de Maio de 2013 - 13:20

Joaquim Barbosa, a advocacia brasileira e seus limites

"A advocacia brasileira perdeu seus limites", disse um indignado presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, também o relator da ação
Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 17:45

Membro de conselho fiscal não consegue estabilidade garantida a dirigente sindical

Sindicato não está formalmente legitimado a negociar em nome da categoria, não podendo seus representantes desfrutar de garantia de emprego
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2013 - 10:30

Município deve reparar servidora acusada de motim e fofocas

Juiz considerou que trabalhadora foi acusada de mau comportamento pessoal e profissional sem a prévia apuração dos fatos imputados a ela
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 18:15

Clube não é responsável por dívida trabalhista de restaurante em sua área

Como se tratava de contrato regular de locação, e não de terceirização de serviços, concluiu-se não ser possível responsabilizar o locador
Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 13:15

Responsabilidade subsidiária só pode ser reconhecida se houver culpa do ente público

Em terceirização, empresa tomadora do serviço assume risco de responder pelos danos causados ao trabalhador, no caso de inadimplência da prestadora
Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 18:45

JT não tem competência para determinar todas as ações do INSS

Relator destacou que não consta do rol de competências da Justiça do Trabalho determinar a averbação do tempo de contribuição para fins previdenciários
Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 16:40

Estivador que aderiu a PDV não tem direito a manter registro em órgão portuário

Com a adesão do dispositivo, o trabalhador recebe indenização relativa ao PDV, porém fiuca impedido de retornar ao sistema do Ogmo, não podendo mais trabalhar como portuário avulso

Exibindo resultado de 11561 até 11580 de um total de 58375

Os rendimentos enviados a países que não tributam a renda ou o fazem por menos de 20% devem ser tributados pelo Imposto de Renda no Brasil em 25%, mesmo que decorram de contratos de empréstimo internacionais assinados antes de dezembro de 1998, quando a alíquota era de 15%

Para a relatora do processo no TST, ficaram constatadas tentativas de fraude à execução, situação em que é afastada a impenhorabilidade do bem de família

O acórdão entendeu ausente o interesse de agir do MP por reconhecer que o município do Rio de Janeiro já está adotando medidas para a solução de riscos geológicos na região

O STJ definiu que a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro precisa ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, mas, na sua falta ou em caso de insuficiência, a parte deve ter assegurado o direito de supri-la

A argumentação da empresa para negar o vínculo implicaria a admissão de que a advogada teria atuado antes de obter o registro da OAB

A Sexta Turma afastou o argumento da empresa de que havia acordo coletivo tácito que permitia o trabalho na data

É cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos para obter extratos e outros documentos bancários como medida preparatória de ação de cobrança

A empresa alegou que ele teria dormido ao volante, mas atestados comprovaram a existência da doença

Embora a empresa alegasse que a contratação era temporária, a JT entendeu se tratar de fraude à legislação trabalhista

Diretor da entidade teria dito à imprensa que a dispensa de 1.751 empregados era para eliminar "torturadores e espancadores" de menores

Segundo a relatora, não houve, no caso, comprovação efetiva da violação dos direitos dos trabalhadores considerados coletivamente

Preceito constitucional veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral para fins de reajustes

O empregado que adere ao Plano de Demissão voluntária (PDV) não tem direito às guias de seguro-desemprego nem à indenização compensatória

"A advocacia brasileira perdeu seus limites", disse um indignado presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, também o relator da ação

Sindicato não está formalmente legitimado a negociar em nome da categoria, não podendo seus representantes desfrutar de garantia de emprego

Juiz considerou que trabalhadora foi acusada de mau comportamento pessoal e profissional sem a prévia apuração dos fatos imputados a ela

Como se tratava de contrato regular de locação, e não de terceirização de serviços, concluiu-se não ser possível responsabilizar o locador

Em terceirização, empresa tomadora do serviço assume risco de responder pelos danos causados ao trabalhador, no caso de inadimplência da prestadora

Relator destacou que não consta do rol de competências da Justiça do Trabalho determinar a averbação do tempo de contribuição para fins previdenciários

Com a adesão do dispositivo, o trabalhador recebe indenização relativa ao PDV, porém fiuca impedido de retornar ao sistema do Ogmo, não podendo mais trabalhar como portuário avulso

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