Justiça não pode aplicar multa do artigo 538 e 18 do CPC ao mesmo tempo

Em caso de embargos de declaração protelatórios, a multa aplicável pela Justiça é a prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil.

Professora associada a cooperativa tem vínculo de emprego reconhecido com o Sesi

A questão do reconhecimento de vínculo de emprego a profissional contratado por meio de cooperativa foi objetivo de nova decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Diretor comercial receberá diferenças por alteração contratual lesiva

A empresa amazonense da área de computução MCM Tecnologia foi condenada a pagar a um diretor comercial diferenças de comissões decorrentes da redução do valor das porcentagens que ele recebia pelas vendas da empresa.

Primeira Turma exclui condenação por "horas extras futuras"

Empregada remanejada para não receber auxílio-doença consegue estabilidade

Manobras tidas como fraudulentas para impedir a obtenção de auxílio-doença acidentário em virtude de doença profissional não impediram, porém, o reconhecimento do direito à estabilidade de ex-empregada da Swedish Match do Brasil S/A, que desenvolveu problemas auditivos no ambiente de trabalho.

Norma coletiva não impede concessão de adicional de periculosidade

Dano moral: TST nega indenização por atraso em salário

Periculosidade: adicional pode ser proporcional ao tempo de exposição

Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada

Tempo de serviço no exterior não gera indenização

Bancário: TST afasta compensação de hora extra com gratificação

Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida

TST não reconhece vínculo de emprego de diarista

Homicídio antecedido por ataques verbais e físicos não configura ataque "surpresa"

TST confirma direito de telefônico a adicional de periculosidade

Erro na tipificação de falta não anula dispensa por justa causa

Adicional de risco restringe-se aos portos organizados

Adesão à PDV não afasta direito sobre verbas não descritas

Remuneração detalhada em contracheque afasta salário complessivo

Período de carência não justifica falta de prestação de serviço de emergência médica