Por não estar explícita e fundamentada, decisão retorna para julgamento

O julgador deve expor, explicitamente e de forma fundamentada, as razões do convencimento expresso na sua decisão, sob pena de impedir os desdobramentos possíveis do processo, como, por exemplo, a análise pelas cortes superiores.

Professora não consegue horas extras por atividade extraclasse

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu ser indevido o pagamento do acréscimo de 20% das horas-aula a uma professora da Sociedade Evangélica Educacional de Estrela.

PDV: eficácia plena afronta normas de proteção do trabalho

Uma funcionária do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) conseguiu obter o reconhecimento ao direito de requerer novas verbas trabalhistas que não figuraram em termo de Plano de Demissão Voluntária.

SDI-1 confirma horas extraordinárias controladas por tacógrafo

O ministro relator Lelio Bentes Corrêa diz haver o registro de entrada e saída da empresa e, mediante o tacógrafo, do número de horas que o veículo circulou e a que velocidade.

Cortador de cana consegue reverter justa causa por participar de paralisação

Jornalista de editora ganha horas extras além da jornada de cinco horas

Jardineiro de banqueiro não consegue equiparação a bancário

O Dia pagará R$ 50 mil por dano moral a coronel da PM do Rio de Janeiro

TST reconhece prevalência de norma coletiva

TST confirma litispendência entre ação de empregado e sindicato

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

TST pune empresa por recursos protelatórios

TST assegura substituição processual ampla a sindicato

TST faz distinção entre redução de horário de almoço e hora extra

TST: adicional noturno incide sobre jornada prorrogada

Intervalo intrajornada não impede turno ininterrupto

Honorários advocatícios não são devidos a empregados representados por advogado particular

Segundo a jurisprudência, a assistência sindical é requisito para a condenação.

Contato com cimento não garante adicional de insalubridade a pedreiro

A atividade não está relacionada como insalubre nas normas regulamentadoras.

Participação do MPT é dispensável em ação de menor de idade representada pela mãe

Para a 3ª Turma, a participação da mãe dispensa a atuação do Ministério Público do Trabalho.

Empresa de telefonia é condenada por condições degradantes de trabalho

Os trabalhadores eram arregimentados na Bahia e trazidos para o Rio de Janeiro.