Incidência de juros e correção em caso de mora independe de previsão expressa no acordo

A incidência da correção monetária (adequação do débito à época de seu efetivo pagamento) e dos juros é automática em caso de mora (atraso do credor ou devedor no cumprimento de uma obrigação), não importando se existiu ou não sobre isso previsão específica no acordo firmado pelas partes.

Dona-de-casa indenizada por interrupção no fornecimento de energia

Cabe ao banco provar que bens listados por cliente não estavam em cofre furtado

Acidente causado por buraco em via pública dá direito a indenização

Seção criminal deixa de aplicar pena seguindo o princípio da bagatela imprópria

Desistente deve suportar honorários do advogado da parte contrária

Soma de posses para fins de usucapião deve ser devidamente comprovada

É possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião, desde que efetivamente comprovados todos os requisitos para tal.

Carcinicultora obtém liminar que libera atividades

Pensão por invalidez não integra a partilha na separação judicial

TST: adicional de risco se estende a portos privativos

Resolução de mérito, pela prescrição, sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos.

TRT reconhece vínculo empregatício entre transportador autônomo e empresa de transporte de carga

Igreja Universal se livra de multa em ação trabalhista

Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS

O STJ não afastou a cobrança do ICMS sobre mercadoria furtada de armazém.

Seguro-desemprego: empresa paga indenização por não emitir guia

Unimed deve indenizar cliente

Bradesco é condenado por infringir lei da fila

Lei da fila.

TST nega a sindicalista a integração de horas extras

STJ considera honorários de R$ 3 mil irrisórios para causa de R$ 25 milhões

Cliente que caiu no corredor do BIG receberá indenização