Prêmios condicionais de incentivo integram remuneração.

O prêmio de incentivo, pago de forma habitual ao empregado durante o contrato de trabalho, possui natureza salarial e integra a sua remuneração para todos os efeitos legais.

Maior de 21 anos não tem direito a pensão

Comissário da TAM não tem direito ao adicional de periculosidade

Adicional de periculosidade

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STF recebe denúncia contra Silvio Pereira por formação de quadrilha

Filhos de doméstica serão indenizados por danos morais porque ex-patrão da mãe não assinou a CTPS

Viúva de desaparecido político tem direito a indenização, decide plenário do STF

Projeto extingue prescrição retroativa de pena

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Uma disputa por R$ 4,00

Justiça obriga Telefônica a detalhar conta fixa

Redução de auxílio-invalidez por portaria do Ministério da Defesa é ilegal

Lei nº 11.347, de 27/09/06

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

Jovem que tentou aplicar golpe do seguro perde indenização

Advogado intimado pelo Diário Oficial pode ter prazo maior

Novo Protocolo Avançado do STF será inaugurado em agosto

Universidade é obrigada a fornecer Diploma para aluno inadimplente

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PSOL entra com ADI questionando norma regimental do Congresso Nacional sobre veto