Primeira Turma acolhe cerceamento de defesa por dispensa de testemunhas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que 66ª Vara do Trabalho do RJ reabra a instrução processual da ação trabalhista movida por um assistente administrativo contra a Itapemirim Turismo Agência de Viagens e Despachos Ltda., colhendo os depoimentos das testemunhas do trabalhador.

Lei estabelece presença de advogado em divórcio e separação em cartórios

O governo federal reitera a obrigação de assistência por um advogado nos processos de partilha, inventário e separação ou divórcio consensuais firmados em cartório.

Clínica de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiologia tem direito a benefício fiscal

O recurso especial interposto pela Clínica de Marco S/S Ltda. havia sido rejeitado individualmente pelo relator, ministro Humberto Martins. Mas, em agravo regimental, ele reformou sua decisão para conhecer e prover o recurso, no que foi acompanhado por unanimidade.

Religiosa que fez voto de pobreza não tem direito à indenização em demissão

Já como noviça, viu seu rendimento cair nas avaliações e foi recomendada a fazer tratamento psicológico pois passou a apresentar comportamento agressivo perante as colegas.

Ex-marinheiro é indenizado após acidente de trabalho

Os desembargadores também destacaram a Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor, a qual reza que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Formando é indenizado por não receber DVD com registro da colação de grau

Empresa produtora de eventos terá que indenizar cliente em R$ 1,5 mil, por danos morais, em razão de, passado mais de um ano da formatura, não ter entregado DVD com a filmagem da solenidade.

Embratel condenada por repasse de PIS e Cofins na conta telefônica de restaurante

No caso, o Tribunal de Justiça fluminense considerou a cobrança na conta de telefone do restaurante indevida e sentenciou a Embratel a devolver em dobro os valores discriminados na fatura telefônica como despesas com os tributos PIS e Cofins.

JT anula justa causa aplicada a empregado acusado de apropriação indébita

Reformando a decisão de 1º grau, a 4ª Turma do TRT-MG decidiu afastar a justa causa por improbidade aplicada a um empregado acusado de se apropriar de um cheque caução recebido de uma cliente da empresa.

Correntista com nome positivado indevidamente faz jus à indenização

Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a jornada reduzida

Tentativa de fraude à execução é declarada nula pela JT

Submetida a cirurgia de sexo, hermafrodita é protegida pela Maria da Penha

TJ nega indenização a paciente por falta de provas contra médico

Primeira Turma isenta Zero Hora de pagar horas extras a editor

CCJ aprova pena maior para crime de prevaricação

Escola indenizará professor que figurava em lista de avaliação na internet

Credor que causa constrangimento deve pagar dano moral

Seguro de vida a idoso é mantido para análise judicial do cancelamento unilateral por seguradora

Critérios para elaboração de cálculos no processo são passíveis de recurso

Motorista não poderá ser afastado do trabalho quando atingir 20 pontos na CNH

Turma confirma decisão que garante direito de ampla defesa a motorista de ônibus que atinge 20 pontos na CNH