TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido

Compra e venda documentada viabiliza êxito na cobrança de cheques sustados

Cobrança de cheques sustados.

Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção coletiva

Convenção coletiva.

TRT declara indisponibilidade de bens de empresa que não honrou acordos trabalhistas

Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho em Minas para declarar a indisponibilidade de todos os bens das empresas executadas.

Empresa não cumpriu contrato celebrado com passageira

Negligência na aplicação de herbicida gera indenização

Aplicação de herbicida.

Bancos podem ser obrigados a pagar valor parcial de cheque

Pagamento parcial de cheque.

PEC propõe fim da reeleição no Executivo

Juiz entende que porte de droga é infração administrativa e não crime

Fuga da prisão pode ser considerada crime

O Projeto de Lei 7139/06, do deputado Moroni Torgan (PFL-CE), tipifica o crime de evasão da prisão e estabelece como pena a reclusão de dois a oito anos, além de multa.

Projeto aumenta o prazo para prescrição de crimes

Projeto obriga órgão público a expor responsabilidade

PEC exige concurso para ministro de tribunal de contas

Funerária pode ser proibida de atuar em hospital do SUS

Resolução define critério para inscrição em concurso para magistratura

Três horas poderá ser tempo máximo de atraso de vôos

Fazenda Nacional pode ter prazo para conhecer acórdão

Bungee jump pode virar contravenção penal

O direito de habitação que a viúva recebeu passa para seu novo namorado caso eles venham a se casar?

O Direito de Habitação é personalíssimo e não se transfere ao novo cônjuge da viúva.

Empréstimos Consignado: número de contratações tem aumentado nos últimos anos, advogada alerta sobre superendividamento de aposentados e pensionistas

Segundo INSS, o número de contratações de empréstimos consignados tem aumentado nos últimos três anos. Mas como funcionam na prática? Será uma boa ideia tomar esses empréstimos?