Fiança deve ser compatível com situação econômica do afiançado

Configura constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio do habeas corpus, a decisão do magistrado que reconhece ausência de motivos autorizadores da prisão preventiva, mas, ainda assim, mantém a custódia do preso em flagrante sob exigência de prestação de fiança de elevado valor.

Execução contra massa falida pode ser redirecionada contra devedor subsidiário no próprio juízo trabalhista

Se a devedora principal entra em processo de falência ou recuperação judicial a execução pode prosseguir no próprio juízo trabalhista contra a segunda empresa devedora, condenada subsidiariamente (ou seja, condenada a pagar em caso de inadimplência da devedora principal).

Constrangimento ilegal por excesso de prazo somente quando a demora for injustificada

A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, ao negar liminar em habeas-corpus a E.B.R., do Mato Grosso do Sul, acusado de homicídio.

Candidata a juíza sem três anos de atividade jurídica não consegue vaga no TRT

MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias é novamente questionada do Supremo

Vestibulanda recorre à Justiça para ter acesso a prova

Construtora tem de restituir parcelas a ex-proprietária de imóvel

Trabalhadora chamada de "museu" será indenizada

TJ mantém indenização a funcionária de cartório

Indenização a funcionária de cartório.

Acusação enganosa de furto e agressões geram indenização

Queda no interior de coletivo. Prova carreada demonstra a condição de passageira da vítima. Responsabilidade objetiva.

Candidato com visão monocular tem direito a concorrer às vagas destinadas aos deficientes

Unimed é condenada por limitar sessões de hemodiálise

Mantida fixação de regime prisional para condenados por roubo

Porte de munição para ornamentar traje típico não configura delito

TRF5 nega aumento de indenização

Resolução nº 2, de 21 de novembro de 2005

Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

CNC contesta portaria sobre horário de funcionamento do comércio de bebidas alcoólicas no Maranhão

TRT-SP suspende penhora de imóvel vendido antes de condenação trabalhista

Erro na tipificação de falta não anula dispensa por justa causa