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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2023 - 12:32
Comissão aprova projeto que pune quem não denuncia violência contra pessoa com deficiência
Proposta ainda será analisada pela CCJ e pelo Plenário da Câmara.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2023 - 12:24
Comissão aprova projeto que isenta idoso de taxa para renovar carteira de motorista
Terão direito à gratuidade condutores com mais de 60 anos inscritos no CadÚnico.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2023 - 12:13
Comissão aprova critérios para destinação de multas do Estatuto da Pessoa Idosa
Recursos deverão ser remanejados proporcionalmente aos estados e municípios onde as sanções foram aplicadas.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2023 - 15:38
Câmara aprova projeto que amplia garantias de operações de crédito
Proposta seguirá para o Senado.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2023 - 16:31
Comissão aprova projeto que altera regras para o acesso a armas
Proposta modifica o Estatuto do Desarmamento.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2023 - 15:43
Projeto define prazo de cinco anos para a prescrição de multas do ECA
Proposta foi arquivada ao final da legislatura encerrada em 2019.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2023 - 15:15
Projeto aprovado permite participação de empresa em recuperação judicial em licitação pública
Deputado destaca que a recuperação judicial busca a preservação da atividade econômica da empresa e dos postos de trabalho.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2023 - 11:43
Comissão aprova projeto que facilita venda de filial de empresa em recuperação extrajudicial
Pelo texto aprovado, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2023 - 12:33
CCJ aprova exigência de comprovante de ausência de apropriação indébita para emissão de registro de veículo
Texto atribui aos órgãos policiais a responsabilidade pelos relatos a serem lançados no CRV.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2023 - 09:18
CCJ aprova fim da obrigação de comprovar feriado local no ato da apresentação de recurso
Proposta segue para análise do Senado.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2023 - 15:23
Projeto define direitos do consumidor para produto vencido ou com preços divergentes em mercados
Consumidor poderá até levar a mercadoria de graça.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2023 - 08:22
Comissão aprova projeto que estende para 60 dias a validade da CNH após vencimento
O texto estabelece ainda prazo indeterminado de validade para o uso da CNH como documento oficial de identidade.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2023 - 09:24
Comissão aprova medidas de proteção a mulheres em estádios e eventos
Organizadores deverão impedir músicas com letras discriminatórias e disponibilizar segurança especializada para mulheres que se sentirem ameaçadas.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2023 - 13:21
Proposta inclui a disciplina Direito Animal em cursos superiores
O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2023 - 16:45
CCJ aprova projeto que mantém direito a reparação civil após extinção da punibilidade
Proposta modifica o Código Civil.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2023 - 09:15
Comissão aprova medidas para promover inclusão de advogados com deficiência
Entre as medidas, texto reserva de 2% a 5% das vagas nos escritórios para advogados e funcionários com deficiência, a depender do tamanho da firma.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2023 - 16:26
Medida provisória prorroga prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador
Regra deverá tratar da portabilidade dos programas, restringir o benefício à compra de alimentos e proibir descontos para empregadores.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2023 - 16:13
Comissão aprova projeto que altera regras para saque em conta do FGTS
Proposta amplia possibilidades de saque, em decorrência de doenças graves, pandemia e desastre natural, entre outros.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2023 - 16:06
Lei sancionada amplia o prazo de pagamento do Pronampe
Prazo máximo para empréstimos é aumentado de 48 para 72 meses.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2023 - 12:29
Nova lei prorroga regime de tributação para multinacionais brasileiras
Continuidade do crédito presumido pretende tornar empresas mais competitivas no exterior.
