Organizando Escritórios e Departamentos Jurídicos

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Corte Especial tranca ação penal instaurada contra procurador regional da República

Governo só gastou 17% dos créditos das MPs de 2007

Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade acidentária

O Brasil submerso

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

OAB é contra anistia de Dirceu

CGU: inativa, ONG de ex-deputado recebe R$ 800 mil

Tráfico. Réu preso. Alegado excesso de prazo na instrução. Encerramento. Processo na fase de alegações finais.

Incidência da súmula nº 52/Superior Tribunal de Justiça - Ordem denegada - Unânime.

A culpa é do sistema

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

HC. Condenação por formação de quadrilha e resistência. Decisão que negou o apelo em liberdade. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal.

TST reconhece vínculo de emprego entre jornalista e TV

Sem nepotismo e com salários mais transparentes, Judiciário sai na frente dos outros Poderes

Brasil tem quase mil cursos jurídicos com aval do MEC

TRT-SP investigado sob suspeita de fraude

Polícia procura matadores de advogado trabalhista

É ilegal prisão de avós por não pagar pensão a netos se pai pode arcar com a obrigação

Reconhecimento de vínculo empregatício. Comprovada a prestação de serviços, por parte do empregado, nos moldes do artigo 3º da CLT.

Impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.

Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa. Pensão mensal. Art. 950 do Código Civil.

Entenda a proposta do marco regulatório do licenciamento ambiental

O PL 2.159/2021 propõe a simplificação do licenciamento ambiental, mas divide opiniões sobre seus impactos, especialmente para empreendimentos de grande porte