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Não cabe à concessionária de serviços públicos responder por danos a terceiros de antiga exploradora

Decreto nº 6.130, de 20 de junho de 2007

Institui a Medalha do Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e dá outras providências.

Cemat é condenada a indenizar por falta de energia em festa de formatura

Embratel deverá indenizar consumidor por inclusão indevida no cadastro de devedores

Revisional de alimentos. Aumento do encargo.

JT nega assistência judiciária gratuita a advogado

Decreto regulamenta gratuidade de transporte interestadual para idosos

Vendedor ganha dano moral por pagar "prenda" ao não cumprir cota

Seguradora não é obrigada a incluir companheiro de homossexual como dependente

Ofender chefe que ofendeu não é justa causa para demissão

Hospital é condenado por alta precoce e morte de recém-nascida

TST esclarece forma de citação de empresa situada em shopping

Questões de Direito Civil

Trabalho Realizado por Euclides Lopes, Advogado - Rio de Janeiro - Questões de Direito Civil

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Justiça acolhe recurso de Cesar Maia contra mulher de Conde

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