Universidade só deve pagar honorários processuais que constem no Código de Processo Civil

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade de Brasília (PF/FUB), conseguiu reverter sentença que determinava nova indenização a estudante da instituição, referente a honorários pagos a seu advogado.

Incapacidade parcial para o trabalho pode ser considerada plena quando compromete importante período da jornada

Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região adotou o entendimento de que a incapacidade parcial para o trabalho pode ser considerada plena quando comprometer importante período da jornada de trabalho.

Negado recurso sobre suposto abuso de autoridade de policiais

Candidata barrada em concurso por motivo de altura seguirá participando da disputa

A decisão foi proferida em Agravo de Instrumento diante de liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública que indeferiu o pedido inicial da autora.

Supremo mantém arquivada reclamação da União contra decisão favorável a juízes classistas aposentados

Senador sugere mudança no Código Civil para permitir geração de receitas por associações

PEC pune juiz que vender decisão judicial

Juiz considera legítima exigência de critérios diferenciados, entre homens e mulheres, em concurso para Delegado de Polícia Federal

Negligência na aplicação de herbicida gera indenização

Aplicação de herbicida.

Contrato de concessão gera responsabilidade subsidiária

Deferida liminar para empresa de eventos continuar suas atividades

Homossexual discriminada em vaga de emprego deve ser indenizada pela empresa

Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença pago ao empregado

Auxílio-doença garante renda para incapacitados

Embrapa abre concurso público no DF para sua área jurídica

Seção de Dissídios do TST flexibiliza intervalo de refeição

A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI -1) do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa Gethal Amazonas S.A. do pagamento de horas extras a um trabalhador por ter estendido o intervalo de refeição e repouso para quatro horas.

MP obtém liminar proibindo construtoras do ABC de cobrarem ?taxa de assessoria?

A ação civil pública pede, ainda, a condenação das duas construtoras ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em cerca de R$ 500 mil reais

Busato: reforma política pode acabar com "farra dos suplentes"

Lei nº 10.764, de 12 de Novembro de 2003.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Recolhimento de contribuições atrasadas na Previdência Social

Por Alexandre Triches.