Seguridade aprova indenização para vítima da talidomida

Médico obtém direito de receber aposentadoria por dois cargos públicos

CNJ vai regulamentar concurso para cartórios

Aprovada MP que autoriza contratação temporária de controladores de vôo

Balanço prévio mostra conciliação em 55% dos processos

Justiça determina que empresa cumpra o Estatuto do Idoso

Casal de Cachoeirinha (RS) é condenado por guardar em casa cédulas de 50 reais falsas

Feirão da Caixa começa hoje com oferta de 43 mil imóveis

Comissão aprova parcelamento de dívidas com INSS

TJRJ divulga resultado da segunda fase do concurso para magistratura estadual

Juiz suspende cobrança de IPTU feita em nome de condomínio

Moto-boy condenado a 13 anos por homicídio qualificado

Rejeitado incentivo a quem contratar idoso e deficiente

Projeto obriga atendimento a consumidor em até 2 minutos

Petrobras prepara concurso para advogado

Medida Provisória nº 235, de 13 de Janeiro de 2005.

Art. 1º A adesão da instituição de ensino superior ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, nos termos da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, dar-se-á por intermédio de sua mantenedora e a isenção prevista no art. 8º dessa Lei será aplicada pelo prazo de vigência do termo de adesão, devendo a mantenedora comprovar, ao final de cada ano-calendário, a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação do Programa, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.

CJF liberou neste ano mais de R$ 1,4 bilhão em ações previdenciárias de pequeno valor

Emenda Constitucional Nº 44, De 30 De Junho De 2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Lei nº 10.350, de 21 de Dezembro de 2001.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.

Anotações Sobre o Projeto de Lei que Altera o Artigo 1.211-A do Código de Processo Civil

Alencar Frederico é advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.