Projeto requer exame na progressão de pena em crime doloso

MEC determina 'redução aproximada de 7 mil vagas' em cursos de direito, diz agência

Senado aprova fim da prescrição retroativa

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Ex-companheiro que pretendia se ver livre de pagar alimentos para a ex tem pedido negado

Depoimentos substituem exame pericial em caso de estupro

TAM garante indenizações por tragédia em Congonhas

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TST rejeita recurso contra pagamento de despesas médicas

Empresa que cumpre normas de segurança não é responsável por lesão em operário

Justiça do Rio nega pedido de indenização de árbitros

Pedagoga quer indenização por dano moral provocado por novela

OAB-RJ quer polícia móvel para evitar mortes como do guitarrista

TST decide conflito entre normas coletivas

Projeto regulamenta 'repercussão geral' de recurso ao STF

Plenário aprova dedução de domésticos no Imposto de Renda

PEC extingue medidas provisórias a partir de 2008

Desnecessária carta registrada para convocar assembléia condominial em prédio já ocupado

Professores de município maranhense mantêm cargos na Secretaria de Educação

Projeto incentiva contratação de maiores de 45 anos

Correntista da CEF incluída indevidamente em cadastro de restrição ao crédito recebe indenização

Projeto de lei libera insulfilm mais escuro