Cooperativa de turismo será indenizada por empresa que fraudava venda programada de veículos

Partes devem cumprir disposições estabelecidas em contrato

Divisor mínimo não está limitado à quantidade de contribuições à Previdência

Gravadora terá que pagar indenização por uso indevido de imagem de ex-mis

Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos trabalhistas

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei da Câmara (PLC 4/06) que altera a Consolidação as Leis do Trabalho (CLT) para permitir o oferecimento de cópias simples de documentos, não autenticadas, como provas nos processos trabalhistas. A garantia da autenticidade passa a ser dada pelos próprios advogados, que, por sua vez, têm de responder pela veracidade de suas declarações.

Sindicato não precisa de autorização expressa de cada associado para atuar como substituto processual

Conforme a atual interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, o sindicato representante de categoria profissional possui legitimidade ativa para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, independente da vontade dos substituídos e sem a necessidade de prévia autorização destes.

Brasil Telecom é condenada a pagar em dobro valor cobrado indevidamente de cliente

Por decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Brasília, a Brasil Telecom terá de restituir cerca de R$ 11 mil a uma cliente por ter cobrado valores exagerados no plano de pulsos contratado com a empresa. No entendimento do magistrado, a autora deve ser ressarcida dos valores cobrados indevidamente, já que o fornecedor tem o dever de não cobrar em excesso pelos produtos e serviços prestados, devendo, em caso de dúvida, abster-se da cobrança, sob pena de arcar com o encargo excedente do pagamento em dobro.

A volta da esquerda radical

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

Propaganda enganosa obriga Pão de Açúcar a cumprir promoção em benefício do consumidor

Defeitos decorrentes de mau uso de veículo não dão direito à indenização

Defeito em veículo gera indenização por danos morais e materiais

Resolução para controlar prisões temporárias é aprovada

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (27/01), a edição de uma resolução para controlar as prisões temporárias no país.

TRT/SC diz que normas coletivas não podem dispor contra as regras de ordem pública

Acórdão publicado já em 2009, do TRT de Santa Catarina enfrenta questão polêmica que está em evidência nos noticiários.

Considerações sobre a reforma tributária

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

Normas que proíbem advocacia privada para membros da AGU são constitucionais, diz PGR

Entendimento foi defendido em parecer contra ação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.

Caixa fica proibida de cobrar corretagem na venda direta de imóveis

Na mesma decisão, o magistrado determinou que a Caixa se abstenha de exigir o pagamento obrigatório dos serviços de corretagem pelos adquirentes, na hipótese de venda direta de imóvel.

STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária

A decisão foi unânime.

Depois de ser agredido, assaltante ingressa com queixa-crime contra a vítima do roubo

Absurdamente, alegando o assaltante ser vítima do crime tipificado no art. 129, do Código Penal, porque a ninguém é dado o direito de fazer justiça com as próprias mãos, ajuizou ele a presente ação penal, juntando aos autos a documentação de ff. 06-22.

Camata quer regulamentar concursos públicos

Os concursos públicos poderão passar a ter uma legislação específica, com regras claras que vão tratar desde a elaboração do edital e das provas até os critérios para a posse do candidato aprovado.

Arquivado pelo Plenário recurso que discutia a capitalização mensal de juros

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal arquivou, nesta quarta-feira (5), o Recurso Extraordinário (RE) 582760 em que se discutia a capitalização mensal de juros.