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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2022 - 19:14
Projeto regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor
Segundo o texto, se o fornecedor for acusado em mais de um estado ou município pela mesma razão, só poderá receber uma sanção.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2022 - 10:51
Segunda Seção vai definir cobertura do DPVAT em acidente de trabalho causado por veículo agrícola
Até a definição da tese, o colegiado determinou a suspensão do andamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem acerca das mesmas questões, em todo o território nacional – excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2021 - 14:14
IAB apoia direito de casais que têm filhos menores a divórcio extrajudicial
Todo casal deve ter direito ao divórcio, à separação ou à dissolução de união estável pela via extrajudicial, mesmo que tenha filhos menores ou que a mulher esteja grávida.
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Doutrina » Tributário Publicado em 03 de Novembro de 2021 - 13:21
A transação individual tributária como instrumento para a continuidade dos negócios
Por Caio Cesar Braga Ruotolo.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 26 de Outubro de 2021 - 11:43
Advogadas, acadêmicas e procuradora debatem a reforma administrativa, no canal TVIAB, na próxima quarta
Advogadas, acadêmicas e procuradora debatem a reforma administrativa, no canal TVIAB, na próxima quarta.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2021 - 09:47
Associação dos Procuradores do Município de Goiânia é admitida como amicus curiae em ação contra lei que altera atribuições
A decisão é do desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que admitiu a participação da APROG na ação até a sua decisão final.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 01 de Setembro de 2021 - 12:34
Salvador receberá maior Festival de Qualidade e Inovação do Brasil
FestQuali irá reunir profissionais do país todo em novembro para abordar os avanços da área.
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Apoiadores Publicado em 18 de Agosto de 2021 - 09:30
Livro redimensiona interpretações sobre lucro presumido no imposto de renda das empresas (APET)
Livro redimensiona interpretações sobre lucro presumido no imposto de renda das empresas (APET).
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Doutrina » Consumidor Publicado em 22 de Julho de 2021 - 11:46
Lei do Superendividamento protege apenas consumidor de boa-fé
Advogada Lorrana Gomes explica como pessoas endividadas podem usufruir das benesses da Lei 14.181/2021 e pagar suas dívidas.
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Maio de 2021 - 13:09
Licença compulsória não é quebra de patentes
Roberta Minuzzo, advogada especialista em Propriedade Intelectual, explica tendência do governo americano de suspender patentes de vacinas durante a pandemia de Covid-19.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2021 - 11:44
Primeira Seção ajusta tese repetitiva sobre renúncia de valores para demandar em juizado especial federal
A nova redação ficou definida da seguinte forma: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015".
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2021 - 15:13
Projeto pune violência política e profissional de gênero
Texto prevê cassação de direitos políticos e suspensão das atividades de homens que cometerem abusos contra mulheres no exercício de seu mandato ou de sua profissão.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2021 - 11:52
Ex-secretário estadual do Meio Ambiente é absolvido em processo de improbidade administrativa
Conduta ilícita ou negligente não foi demonstrada.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2021 - 12:13
Juiz concede rescisão indireta a empregado que negou mudança de turno porque precisava cuidar da mãe doente à noite
Assim como o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica falta grave, o empregado também pode tomar a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2021 - 16:43
Editora é condenada a pagar indenização por cobrar cortesia oferecida a cliente
A editora ainda foi condenada a compensar o autor pelos danos morais suportados.
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Blog Publicado em 08 de Dezembro de 2020 - 18:35
Nova Lei de Falências regula processos, mas pode gerar prejuízo
Insegurança pode ser observada no mercado de crédito, segundo especialista do escritório Reis Advogados de SP.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2020 - 15:14
Projeto prevê que OAB apure infração de advogado que abandona processo penal
A intenção é que a OAB apure uma possível falta ético-profissional.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2020 - 16:22
No STF, maioria entende pela não incidência de ICMS sobre software
Especialista aponta segurança jurídica com decisão que tributa o licenciamento e cessão de direito de uso de software como serviço, com incidência de ISS.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2020 - 16:52
Prazo prescricional para a cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner é de cinco anos, diz STJ
Decisão, tomada a partir de uma ação de autoria da Pluscargo Brasil, é unânime entre ministros.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2020 - 10:35
Rede de lanchonete é condenada por assédio moral comprovado contra atendente
A indenização havia sido fixada em R$ 2 mil, mas, segundo o colegiado, o assédio foi gravíssimo.
