Dedução de aluguel no Imposto de Renda é aprovada pela CCJ

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda.

Fabricantes de cigarro podem ter de ressarcir SUS por gastos com doenças

Tribunal declara inconstitucional lei complementar alterada por emenda parlamentar

Com a alteração, em caso de processo judicial contra servidor público denunciado ou acusado, o processo administrativo correspondente ficaria suspenso até que aquele transitasse em julgado

STF suspende Lei de Rondônia sobre licenças ambientais

Plenário aprova mudanças em Tribunal do Júri

Comissão aprova proposta que isenta profissionais de segurança do pagamento de despesas judiciais

O texto insere dispositivo no Código de Processo Civil.

Indenização por danos materiais e morais contra União poderá ir para juizados especiais

A proposição visa simplificar o rito processual e facilitar o acesso a este direito a todos os brasileiros.

Proposta cria diretrizes para valorização da educação básica

A proposta, que modifica a Lei 9.424/96, é idêntica a outra (PL 5321/09) da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, que foi arquivada no início da Legislatura

Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009.

STJ lança cartilha básica de Direito para esclarecer dúvidas da população

Finanças aprova piso nacional de R$ 950 para professores

Concurso para Oficial de Justiça poderá passar a exigir diploma de Direito

Cegueira de um olho pode ser classificada como deficiência

Leis devem ser mais autênticas e democráticas

STJ propõe benefícios para pessoa com deficiência

Supremo julga procedente ADI contra emenda à Constituição de Minas Gerais

Contratação de ex-presidiário pode ter incentivo fiscal

Objetivo é reduzir a resistência aos egressos do sistema presidiário no mercado de trabalho

Proposta aumenta pena de homicídio motivado por discriminação

Crimes de ódio precisam ser punidos de forma mais severa

Novas regras para vetos dão palavra final ao Congresso

As novas regras para votação de vetos presidenciais aprovadas no último dia 11 de agosto têm como consequência reservar ao Congresso Nacional a palavra final na elaboração das leis

CCT deve analisar obrigatoriedade de planos de telefonia sem cobrança de assinatura

De acordo com o texto, será "obrigatória a oferta de planos alternativos de serviço cuja estrutura tarifária vede a cobrança de valores a título de assinatura mensal, habilitação ou qualquer outro item desassociado do efetivo consumo do serviço pelo usuário"