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Domingo, 20 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288

Indenização por danos materiais e morais contra União poderá ir para juizados especiais

A proposição visa simplificar o rito processual e facilitar o acesso a este direito a todos os brasileiros.

Fonte: Agência Câmara

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Reprodução: pixabay.com

O Projeto de Lei 10658/18 inclui ações por indenização por danos materiais e morais contra a União, estados e municípios na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, também vale para fundações e associações prestadoras de serviços públicos.


Hoje em dia, a lei garante competência para os juizados especiais para causas de até 40 salários mínimos, ações de despejo de uso próprio e ações de posse sobre imóveis de baixo valor.


Segundo o autor da proposta, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), a busca pela indenização por danos causados por responsabilidade do Estado não é prática comum no Brasil. “Uma das causas é a concepção popular das delongas de se manejar uma ação contra o Poder Público.”


O deputado afirmou que o projeto vai “permitir a concretização” de um direito constitucional com a simplificação do rito processual.


Tramitação


A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


PL-10658/2018

Palavras-chave: Juizados Especiais Cíveis Criminais Indenização Danos Morais Danos Materiais União

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