Prazo para embargos conta-se a partir da penhora ou da garantia da execução

Empresa é condenada por desmatamento

Ex-esposa e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte

Mantida prisão de acusado por porte ilegal de arma

Resolução nº 18, de 21 de Maio de 2007

Conselho Nacional do Ministério Público. Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público e dá outras providências.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação anulatória. Multa administrativa. Depósito recursal. Ausência. Deserção.

Criminal. Competência. Juiz de tribunal aposentado. Hipótese de concessão de habeas corpus de ofício.

Sem conciliação prévia, processo é extinto

Sindicato pode atuar como substituto processual na defesa de interesses individuais de associados

Mulher mantém domínio de imóvel mesmo tendo 50% dele

Lula sanciona com veto 4 medidas provisórias do PAC

Crime de lesão corporal leve contra idoso. Transação penal. Não-cumprimento de pena restritiva de direitos.

Bens integrados ao cotidiano familiar são impenhoráveis

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

Seguradora é punida por impor reajuste abusivo a idoso

ICMS. Serviço de provimento de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Incidência. Descabimento.

Informações cadastrais para financiamento não geram dano moral

STJ nega pedido de reconsideração a delegado acusado de tortura em Brasília

Confederações ajuízam ação contra Fundo de Investimento do FGTS

Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br