Servidor é reintegrado por ilegalidade no ato de exoneração

Um servidor do município de Vera Cruz é reintegrado ao cargo de professor por ilegalidades no ato de exoneração.

Militar precisa de autorização presidencial para assumir cargo público de professor

A decisão da Turma foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pelos militares contra sentença da 3ª Vara Federal do Rio, que já havia negado o pedido.

Santander terá de pagar R$ 50 mil por violar sigilo bancário de funcionária

A Segunda Turma do TRT da 10ª Região determinou que o Banco Santander indenize uma ex-funcionária que teve o sigilo de sua conta corrente quebrado.

MPF/MG: universidades se comprometem a não penalizar alunos inadimplentes.

O Ministério Público Federal (MPF) em Uberaba, Minas Gerais, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Universidade de Uberaba (Uniube) e com a Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac), por meio do qual as instituições de ensino comprometeram-se a expedir os diplomas de conclusão de curso, históricos escolares e demais documentos requeridos pelos estudantes, independentemente da existência de débitos relativos às mensalidades escolares ou a quaisquer outras taxas.

TRT reconhece validade de auto de infração emitido com base em provas documentais

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

Concedido dano moral a servidor não aproveitado após reintegração determinada pela Justiça

Reintegração determinada pela justiça.

SDI-1 aceita utilização de protocolo integrado no TRT/MG

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS

Câmara corta 49% dos CNEs e restringe contratações

A Mesa Diretora da Câmara aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, ato que extingue 49% dos cargos de natureza especial (CNEs).

Banespa é condenado por contratação irregular

Empresa de navegação fica isenta de cumprir lei por falha no rito processual

TST nega dano moral em caso de justa causa não comprovada

Município do Rio é condenado a melhorar atendimento no Hospital Rocha Maia

Turma Nacional: direito do INSS de revisar benefício obtido por fraude não prescreve

TJMG autoriza penhora em faturamento de construtora

Tribunal verifica que Infraero não cobra dívidas efetivamente

Irmã da top model Gisele Bündchen passa a ser juíza federal em Porto Alegre

Medida Provisória nº 255, de 1º/04/05.

Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.

JT vai examinar ações decorrentes de fiscalização do trabalho

A competência para julgar as ações de execução das sanções impostas pelo governo federal aos maus empregadores passou a ser da Justiça do Trabalho.