Vedação da Lei 8.745/93 não se aplica a contratações em órgãos distintos

O empregado temporário não pode ser novamente contratado antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior não incide nos casos de nova contratação para desempenho de serviço em órgão distinto

Não compete ao Poder Judiciário autorizar funcionamento de rádio comunitária

Código Brasileiro de Telecomunicações já demandava a prévia autorização do poder público para a instalação e operação de emissoras de rádio, independentemente da potência de operação

Hospital é condenado a multa por recurso protelatório em caso que se arrasta há 15 anos

O hospital foi condenado a indenizar por danos materiais e morais uma recém-nascida portadora de Síndrome de Down, que sofreu graves queimaduras em decorrência de má prestação de serviços médicos

Senteça obriga colégio particular a sair de área pública

Cessão feita à instituição foi declarada judicialmente nula

Mantida extinção de ação em que constou citação a réu que já havia falecido

Tribunal negou provimento ao recurso da reclamante, julgando nulos todos os atos processuais devido à invalidade da citação enviada ao reclamado já falecido

Estado deve pagar salário de escrivã aprovada em concurso

Antes de conseguir a exoneração do cargo público que já mantinha, A COPAC já concluiu que acumulação dos cargos afrontaria a Constituição, deixando de pagar as parcelas devidas

Justiça condena empresa de engenharia

A empresa deverá pagar R$ 292 reais relativos aos serviços prestados por uma construtora em 2008

Empresa é condenada a pagar seguro desemprego em razão de erro no TRCT

Por conta do preenchimento do termo de rescisão contratual com a data da admissão errada, o trabalhador não conseguiu receber o seu benefício

Para serem válidos, testemunhos em PAD devem ter a veracidade garantida

Os testemunhos em Processos Administrativos Disciplinares devem atender ao compromisso da verdade para serem válidos como provas de acusação.

Mãe ganha direito de pedir em nome próprio alimentos em favor de filhos

É possível à mãe pedir, em nome próprio, alimentos em favor de filhos menores.

Órgão público pode suspender contrato com empresa condenada por formação de cartel

O Ministério Público Federal de Santa Catarina pode suspender o contrato com a Mobra Serviços de Vigilância Ltda.

Ação policial abusiva invalida ação penal contra professor

Ação penal contra professor.

Santa Casa do Rio de Janeiro consegue liminar para suspender leilão de imóvel

STJ examina ação do Banco Volvo contra indenização de mais de meio milhão de reais

Suspensa execução de dívida trabalhista contra a Cooperativa Agrícola de Cotia

Impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor

Decisão é da Corte Especial do STJ.

Falência. Execução trabalhista posterior à vigência da Lei nº 11.101/2005. Prosseguimento no juízo falimentar.

Nova lei faz despencar número de pedidos de falência

Nova proposta de cobrança de tributos: quais os impactos para as empresas?

Por Tiago Silva.

Apartamento próprio sem condomínio pago? Advogado explica o que pode acontecer

Professor Esdras Lovo, coordenador do curso de direito da UNIFRAN, esclarece dúvidas e consequências sobre esta inadimplência.