Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento

A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo.

Órgãos públicos não podem usar avião confiscado de João Arcanjo

A União afirmou que a posse dos bens visa à boa administração deles e que as cessões, inclusive do avião Cesna para a Polícia Federal, seriam legais.

STJ aplica nova lei de recursos repetitivos em processos envolvendo a Brasil Telecom

A Lei n. 11.672, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entrou em vigor dia 8 de agosto e já está sendo aplicada.

Servidor municipal demitido durante estágio probatório será reintegrado

2ª Turma do STF mantém julgamento de perito criminal pelo júri popular

CCJ da Câmara aprova exigência de previsão de prazo para processos

Perímetro de Presidente Venceslau, no Pontal do Paranapanema, pertence ao Estado de São Paulo

Celso Pitta tem recurso negado em caso de títulos públicos do município de São Paulo

Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco

STJ nega isenção de IR pedido por viúva de militar anistiado político

OAB impetra habeas para advogados que defendem investigados na Operação Jaleco Branco

Condenado por má-fé trabalhador que mentiu ao ajuizar ação

Má-fé de trabalhador que mentiu ao ajuizar ação.

Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento

Filho de Renan Calheiros é multado por Tribunal

Filho de Renan Calheiros é multado.

Erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de agentes do Estado

Defesa de interesses pessoais de agentes do estado.

Adicional de insalubridade incide sobre piso da categoria

Exceção de Impedimento

Correção monetária de salários não pagos conta-se a partir do dia 1º do mês vencido

Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança

Ministro Cesar Rocha nega liminar em ação movida pela MercadoLivre.com