Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 09:29

A pedido do CFOAB, CNJ julga por unanimidade pedido para implementação de múltiplas assinaturas

A medida permitirá que uma mesma petição seja assinada por mais de um advogado.
Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2023 - 11:21

Mantida indenização a moradora após demolição de imóvel sem prévio aviso

Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil.
Notícias Publicado em 04 de Abril de 2023 - 11:25

Projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor

Direito de locomoção é o primeiro de todas as liberdades.
Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2021 - 14:02

Proposta da OAB-SC que veda hipótese de redução de honorários passa na Câmara

O texto segue para deliberação do Senado.
Notícias Publicado em 09 de Abril de 2021 - 15:17

Projeto permite divórcio extrajudicial para casal com filho incapaz ou nascituro

O Projeto de Lei 731/21 altera a legislação civil para permitir que o divórcio, a separação e a dissolução de união estável possam ser feitos de forma extrajudicial quando o casal tiver filho incapaz ou nascituro (ainda em gestação).
Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2020 - 17:29

Proposta prevê efeito retroativo para divórcio, separação e reconhecimento de filhos

Segundo Pompeo de Mattos, a proposta busca preservar direitos e patrimônios de dilapidações.
Notícias Publicado em 22 de Junho de 2018 - 14:33

Plano de saúde deve custear cirurgia de redução de mamas

Haverá multa diária de R$ 1 mil caso haja descumprimento.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Maio de 2018 - 15:58

Recurso em Habeas Corpus. Associação Criminosa e Lavagem de Dinheiro

Medidas Cautelares diversas da prisão.
Notícias Publicado em 21 de Junho de 2017 - 09:43

Terceira Turma decide que anistiado político não terá de dividir indenização com ex-mulher

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 14 de Abril de 2016 - 10:21

De acordo com entendimento do STJ, suspensão condicional pode ser revogada mesmo após o prazo legal

Todavia, a revogação deverá estar relacionada a fato ocorrido durante a vigência da suspensão.
Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2016 - 10:59

Enfermeira é condenada a um ano e seis meses de detenção pelos crimes de ameaça e lesão corporal

Após ser contratada para cuidar de uma mulher com sérios problemas de saúde, a ré iniciou um relacionamento amoroso com o marido da paciente. Os filhos tomaram conhecimento e exigiram que o pai rompesse com a funcionária. Inconformada, ela passou a ameaçar a família e agrediu fisicamente os filhos do casal.
Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2015 - 17:07

Tribunal Regional Federal da 3ª Região nega pensão por morte a mulher que não dependia do ex-marido

Autora não recebia pensão alimentícia e nem comprovou que continuava a depender do ex-marido
Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2014 - 15:48

Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo

A ação discutia a complementação de valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)
Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 13:00

OAB solicita ao CNJ testes de vulnerabilidade e estabilidade do PJe

Ordem solicita que os testes sejam feitos por meio de órgãos independentes
Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2013 - 20:15

TJ reconhece fraude em ?metamorfose empresarial? para escapar de dívidas

Recorrentes pediram a suspensão da decisão de 1º grau, uma vez que não estariam presentes os requisitos necessários para a configuração da pretensa fraude
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2013 - 19:15

Confissão de roubo em fase instrutória não é suficiente para condenação

Réu confessou o delito na etapa pré-processual e sem estar acompanhado de um advogado, alterando seu depoimento em juízo
Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2013 - 19:00

União retoma posse de ilha e pátio da RFFSA em Angra

Tribunal acolhe parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região contra venda de terrenos nobres
Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2013 - 11:00

OAB pede que seja revogada resolução do CJF

Ato prevê que para saques de precatórios e requisições de pequeno valor, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal passassem a exigir dos advogados uma procuração outorgada no prazo máximo de dois anos, com firma reconhecida.
Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 16:45

Débitos de natureza civil não podem ser redirecionados para sócio de pessoa jurídica executada

Dívida em questão não tem natureza de tributo, o que afasta a incidência da regra e desautoriza o redirecionamento da execução fiscal
Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 16:00

Consumidora é indenizada por ter frustrada viagem aérea

TJ manteve decisão que condenou a companhia aérea a indenizar em mais de R$ 2 mil reais à passageira que teve sua viagem frustrada

Exibindo resultado de 8181 até 8200 de um total de 75864

A medida permitirá que uma mesma petição seja assinada por mais de um advogado.

Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil.

Direito de locomoção é o primeiro de todas as liberdades.

O texto segue para deliberação do Senado.

O Projeto de Lei 731/21 altera a legislação civil para permitir que o divórcio, a separação e a dissolução de união estável possam ser feitos de forma extrajudicial quando o casal tiver filho incapaz ou nascituro (ainda em gestação).

Segundo Pompeo de Mattos, a proposta busca preservar direitos e patrimônios de dilapidações.

Haverá multa diária de R$ 1 mil caso haja descumprimento.

Medidas Cautelares diversas da prisão.

A decisão foi unânime.

Todavia, a revogação deverá estar relacionada a fato ocorrido durante a vigência da suspensão.

Autora não recebia pensão alimentícia e nem comprovou que continuava a depender do ex-marido

A ação discutia a complementação de valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)

Ordem solicita que os testes sejam feitos por meio de órgãos independentes

Recorrentes pediram a suspensão da decisão de 1º grau, uma vez que não estariam presentes os requisitos necessários para a configuração da pretensa fraude

Réu confessou o delito na etapa pré-processual e sem estar acompanhado de um advogado, alterando seu depoimento em juízo

Tribunal acolhe parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região contra venda de terrenos nobres

Ato prevê que para saques de precatórios e requisições de pequeno valor, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal passassem a exigir dos advogados uma procuração outorgada no prazo máximo de dois anos, com firma reconhecida.

Dívida em questão não tem natureza de tributo, o que afasta a incidência da regra e desautoriza o redirecionamento da execução fiscal

TJ manteve decisão que condenou a companhia aérea a indenizar em mais de R$ 2 mil reais à passageira que teve sua viagem frustrada

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