Projeto fixa em 72 horas o prazo mínimo da Justiça

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

STF defere liminar para o INSS suspender pagamento de benefício assistencial

Juiz indefere habeas corpus em favor de advogado

Supremo arquiva MS de advogado que pretendia impedir penhora de bem de família

TRF condena ex-estagiário por fraudar sistema da UFRGS

Cartórios e concessionárias estão proibidos de aceitar procurações e mandados em transferência de veículos

Impenhorável box de prédio residencial, ainda que com matrícula própria

Arquivada ADPF contra nomeações no TJ/TO

HC concedido ao empresário do Grupo Avestruz Master

Norma do TRT da 10ª Região é suspensa pelo Supremo

Juiz concede liberdade sob fiança a Pinochet

Anape contesta lei paranaense que institui provimento de cargo público sem concurso

Banco do Brasil receberá de volta R$ 10 milhões que depositou a mais em cumprimento de sentença

Acompanhando o voto do relator, o STJ determinou que o Banco BMD (em liquidação extrajudicial) devolva ao Banco do Brasil mais de R$ 10 milhões referentes a excesso de execução em cumprimento de sentença.

Prova de injúria racial obtida em escuta telefônica na investigação de homicídio pode embasar ação indenizatória

O entendimento é da Terceira Turma.

Crédito liberado por banco não integra patrimônio de executados, diz TRT-18

O entendimento é a 3ª Turma ao negar o bloqueio de cartões de crédito de sócios em execução trabalhista.

Condômino deve pagar cotas em atraso do condomínio

Sexta Turma reconhece invasão ilegal e rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha em casa

O colegiado considerou ilícitas as provas obtidas após a entrada dos policiais na residência – diligência que se baseou somente em informações provenientes de uma denúncia anônima

O arrematante não responde por dívidas não mencionadas no edital da hasta pública

Trata-se, em síntese, de um comentário sobre uma decisão da SBDI-2 do do C. TST, em destaque no "Informativo TST Execução nº 19", em que o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afastou a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de dívidas de IPVA existentes sobre o veículo automotor arrematado, entendendo que os débitos anteriores sub-rogaram-se no preço da arrematação, com fulcro no art. 130 do CTN

Penhora sobre bens alienados fiduciariamente.