Condenação pelo crime de peculato. Ausência de notificação prévia (art. 514 e seguintes do CPP). Nulidade relativa. Argüição da nulidade após trânsito em julgado da condenação.

O artigo 383 do Código de Processo Penai estabelece que 'o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na queixa ou denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave', figura conhecida, na doutrina e na jurisprudência como emendatio libelli (...)

Turma Julgadora condena banco a indenizar aposentado

Servidor sob investigação deve receber salário integral

STF julgará deputado federal Neudo Campos por quadrilha e peculato

Faltas disciplinares impedem progressão de regime

Monitória. Título executivo. Via inadequada. Prova escrita. Convicção.

Processo volta à Vara de Salvador por falta de citação por edital

TRT confirma reintegração de empregado dispensado por ser portador do vírus HIV

Justiça decreta prisão de PMs suspeitos na morte de estudante

Rapaz estava de moto, voltando de baile funk, e foi morto numa perseguição policial.

Exigências fazem processo de adoção demorar anos, diz juiz.

A burocracia e as exigências de alguns futuros pais fazem um processo de adoção durar anos e provocam a lotação nos abrigos.

Mantida condenação de policial que usou sacos plásticos para torturar.

A Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que condenou um policial civil por utilizar de tortura para tentar obter a confissão de um cidadão.

Acidente de trabalho. Ato inseguro do trabalhador e descumprimento das normas de segurança adequada no local de trabalho pelo empregador. Não-rompimento do nexo causal. Dever de indenizar.

1ª Turma considera abusivo excesso de recursos da defesa do ex-juiz Rocha Mattos

Jovens que espancaram empregada doméstica no Rio vão continuar presos

Prefeitura deve indenizar cidadão que caiu em buraco

Córrego com 70 centímetros, canalizado por obra, merece proteção da legislação ambiental

Magistratura faz ato de desagravo a juiz federal nesta quarta no Rio

MP arquiva investigação contra ministra sobre racismo

Inversão do ônus da prova é prerrogativa do consumidor