Rescisão unilateral de contrato permite ao contratado indenização por perdas e danos e lucros cessantes

A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública sob justificativa de interesse público impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes.

Consumidor ganha indenização pela má prestação de serviço

A requerida em contestação, afirma que não possui responsabilidade civil, vez que o defeito apresentado só ocorreu após o prazo de garantia, qual seja o de 90 dias.

Ordem de prisão antes da apelação deve demonstrar efetiva necessidade

Carnaval e cidadania

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected]

Banco condenado a indenizar idosa por fraude em caixa eletrônico

Medida Provisória nº 366, de 26/04/07

Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.

Advogada gaúcha ganha reparação milionária porque seu nome foi associado no Google a uma ex-garota-de-programa

Ministério Público de São Paulo propõe mandado de segurança contra suspensão de concurso pelo CNMP

"Lei da usura" se aplica às instituições financeiras

CDC não se aplica aos contratos para dinamizar negócios e de capital de giro

Advogado não deve comprar certificado digital de particulares

Dell é condenada a cumprir oferta anunciada na internet

TST admite interpretação mais ampla para multa da CLT

TRF mantém condenação de peruana que tentava embarcar para Londres com passaporte falso

Cerverjaria Bavária é condenada em danos morais

Presidente do STJ diz a estudantes de Direito que morosidade do Poder Judiciário é cultural

TJDFT: McDonald?s é condenada a reparar danos materiais de cliente

Ministra Nancy Andrighi faz a primeira penhora on-line da história do STJ

União Estável. Partilha de bens. Prova insuficiente de que a autora tenha vivido maritalmente no período de aquisição dos bens descritos na inicial.

Decreto nº 5.313 de 16 de Dezembro de 2004.

Regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.