É possível penhorar fração ideal de imóvel divisível

Procon pode aplicar multa por prática de dumping

TRT condena empresa a pagar R$ 350 mil por morte de rural

Reforma tributária pode restabelecer a CPMF

Justiça condena mulher de Marcola a 8 anos de prisão; defesa recorre

Ação ordinária. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Município de Londrina. Exercício de 2006. progressividade da alíquota após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 29/2000.

Aposentados com mais de 70 anos poderão ser isentos de IRPF

OAB-RJ: proibir carona em motos é medida meramente pontual

Pensão por invalidez não integra a partilha na separação judicial

Réu tem direito de apelar em liberdade se for condenado a regime semi-aberto

Tribunal do Júri poderá decidir sobre crime de latrocínio

Prazo de carência excessivo é anulado

Acusado de matar pai de atriz do Sítio do Picapau Amarelo é condenado

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

TJDFT: Juiz mantém aprovação de candidatos afastados de concurso público

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento

Ausência de cadastro não impede consumidor de processar autarquia fornecedora de água

Ação de indenização por danos morais contra a sanear devido ao corte no abastecimento de água.

TSE: troca após 16 de outubro gera perda de mandato

Leiloeiro deve receber comissão mesmo em caso da não-realização do leilão